{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125484,"origem":"stj","sha256_origem":"06036e62a0bd814960ab6aa0072a06c499f45838ce6bd3a8020b1aa07ebb128f","registro_original":{"id_fonte":"950324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2724089","numero_registro":"202403101735","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nACIDENTE DE TRÂNSITO, DANOS MORAIS, JUROS DE MORA E COBERTURA\nSECURITÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM\nPARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do\nTribunal de origem, com óbices por incidência, por analogia, da\nSúmula n. 284 do STF, da Súmula n. 7 do STJ, pela deficiência na\ndemonstração do dissídio da alínea c e por inexistência de negativa\nde prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos\nmateriais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O valor da\ncausa foi fixado em R$ 1.000,00.\n3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixou\ndanos morais, determinou correção desde o arbitramento e juros desde\na citação, reconheceu danos materiais a liquidar e julgou\nimprocedente a denunciação da lide contra a seguradora, com\nhonorários.\n4. A Corte de origem rejeitou as preliminares, negou provimento ao\nprimeiro recurso, deu parcial provimento ao segundo para autorizar a\ncompensação do DPVAT e majorou honorários.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 1.022, II, do CPC por omissão quanto à culpa concorrente,\nconexão e termo inicial dos juros; (ii) saber se a falta de\njulgamento simultâneo dos processos conexos vulnerou os arts. 55, §§\n1º e 3º, e 58, do CPC; (iii) saber se o indeferimento de prova e a\ndispensa de razões finais configuraram cerceamento de defesa à luz\ndo art. 370 do CPC; (iv) saber se o art. 935 do CC permite\nrediscutir a culpa e reconhecer culpa concorrente de terceiro; (v)\nsaber se os juros de mora sobre danos morais devem incidir do\narbitramento ou da citação segundo o art. 407 do CC; (vi) saber se a\nimprocedência da denunciação afrontou o art. 768 do CC por\ninexistir agravamento de risco determinante; (vii) saber se há\ndivergência jurisprudencial quanto ao termo inicial dos juros de\nmora sobre dano moral.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A alegada negativa de prestação jurisdicional não se verifica,\npois o acórdão enfrentou os pontos essenciais, inexistindo omissão\napta a nulificação.\n7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu-se\nno sentido de que a avaliação da conveniência do julgamento\nsimultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida\nnas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela\nnorma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a\neconomia processual). Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n8. Para afastar as conclusões do Tribunal a quo no sentido de que as\nações conexas foram julgadas sem soluções contraditórias,\ninexistindo prejuízo com a reunião para julgamento conjunto no\nTribunal, implicaria o necessário reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7\ndo STJ.\n9. Não se configura cerceamento de defesa julgamento antecipado da\nlide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas\ndesnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado.\n10. A revisão das conclusões sobre necessidade de produção de prova\ndemandaria reexame do acervo fático dos autos, o que é  obstado pela\nSúmula n. 7 do STJ.\n11. A rediscussão da culpa, reconhecida em decisão penal transitada,\ne a afirmação de embriaguez como determinante do sinistro esbarram\nna Súmula n. 7 do STJ.\n12. Quanto aos juros de mora sobre dano moral, em responsabilidade\nextracontratual, incidem desde o evento danoso, em consonância com a\njurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.\n13. A revisão das conclusões do Tribunal a quo acerca da\nimprocedência da denunciação da lide em razão do agravamento do\nrisco de forma determinante pelo  condutor segurado implica no\nreexame de provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do\nSTJ.\n14. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de\ncotejo analítico e de similitude fática, conforme arts. 1.029, § 1º,\ndo CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n15. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o Tribunal de origem enfrenta os pontos essenciais,\nafastando-se a invocação do art. 1.022 do CPC sem vícios. 2. Incide\na Súmula n. 83 do STJ quando o Tribunal de origem decidiu amparado\nna jurisprudência do STJ que estabelece que  a avaliação da\nconveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz\nda matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos\nobjetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões\nconflitantes e privilegiar a economia processual). 3. A Súmula n. 7\ndo STJ obsta o reexame de provas sobre cerceamento de defesa e a\nrevisão das premissas fáticas relativas à culpa e à embriaguez como\ncausa determinante do sinistro. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ\nquando o acórdão recorrido fixa juros de mora sobre dano moral, em\nresponsabilidade extracontratual, desde o evento danoso, em\nconsonância com a orientação do STJ. 5. O dissídio jurisprudencial\nnão se caracteriza sem cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §\n1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 370, 364, 55, 58,\n509; CC, arts. 935, 407, 768, 949; RISTJ, art. 255; CPC, art.\n1.029.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgInt\nno AREsp n. 2.115.670/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 29/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.194.421/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\njulgado em 13/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.106.907/SC, relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/4/2019, STJ, AREsp\nn. 2.923.677/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 23/6/2025,STJ ; AgInt no AREsp n. 479.470/SP, relator\nMinistro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, julgado em 3/8/2017, STJ;AgInt no AR Esp n.\n2.484.450/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n22/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO SIMULTÂNEO - CONEXÃO - CONVENIÊNCIA - CASO A CASO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 479470>>-SP, <<AREsp 2923677>>-SC\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - INDEFERIMENTO DE\nPRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2368822>>-SP\n(ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL - MESMA SITUAÇÃO FÁTICA - JULGADO\nPROFERIDO NA SEARA PENAL - MAGISTRADO CÍVEL - NOVO EXAME)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2484450>>-RJ\n(RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - DANO\nMORAL)\n   STJ - {{Aglnt no AREsp 2115670}}-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2194421>>-SP\n(SINISTRO - EMBRIAGUEZ - NEXO CAUSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1106907>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ff901a5d5f400db92da4692d9adaf1de5d79a575d5d5b03bbd83818cc0e77368","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}