{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125486,"origem":"stj","sha256_origem":"09c11e6b211523f13bdff161ce06727ed18e9c101d37b484a4ea821ade1b2ab6","registro_original":{"id_fonte":"950326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2631468","numero_registro":"202401646849","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM\nCADASTRO DE INADIMPLENTES E DANO MORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 7\ne 83 do STJ, da ausência de cotejo analítico e da prejudicialidade\nda análise pela alínea c em razão do não conhecimento pela alínea a.\n2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência\nde débito cumulada com anulatória de ato jurídico e reparação de\ndanos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 15.000,00.\n3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para\ndeclarar inexistente o débito e determinar a exclusão definitiva do\nnome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, com condenação\nda autora em custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa.\n4. A Corte de origem manteve a sentença e afastou a indenização por\ndanos morais, aplicando a Súmula n. 385 do STJ por existir anotação\nprévia legítima.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o dano moral é\ndevido pela inscrição indevida, à luz dos arts. 186 e 927 do CC;\n(ii) saber se o art. 6, VI, do CDC impõe a reparação; (iii) saber se\né inaplicável a Súmula n. 385 do STJ, diante da alegada exclusão\ndas inscrições preexistentes; (iv) e saber se há divergência\njurisprudencial apta a superar os óbices processuais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ\nsobre a anotação prévia legítima de afastar o dano moral, atraindo a\nincidência da Súmula n. 83 do STJ.\n7. A pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório acerca\nda legitimidade das inscrições preexistentes e da dinâmica das\nnegativas, hipótese obstada pela Súmula n. 7 do STJ.\n8. A imposição dos óbices pela alínea a impede o exame pela alínea c\nsobre o mesmo tema.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido decide em conformidade com a jurisprudência do STJ\nsobre a anotação prévia legítima afastar o dano moral por inscrição\nindevida. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de fatos e provas\npara alterar a conclusão sobre a legitimidade das inscrições\npreexistentes e a existência de dano moral. 3. A análise pela alínea\nc fica prejudicada quando não se conhece do recurso pela alínea a\nsobre o mesmo tema\".\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 6,\nVI.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.328.000/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.655.819/SC,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n24/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000385"],"jurisprudencia_citada":"(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÃO PRÉVIA LEGÍTIMA -\nDANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2328000>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1655819>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f8ec85afa2998a3d03ac1a3d975f8b095d828310a2d0979a358193ef0b1d6ff0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}