# Registro público: STJ — 2631468 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-02 - **Publicação:** 2026-03-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125486/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125486.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 09c11e6b211523f13bdff161ce06727ed18e9c101d37b484a4ea821ade1b2ab6 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, da ausência de cotejo analítico e da prejudicialidade da análise pela alínea c em razão do não conhecimento pela alínea a. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulatória de ato jurídico e reparação de danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 15.000,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito e determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, com condenação da autora em custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença e afastou a indenização por danos morais, aplicando a Súmula n. 385 do STJ por existir anotação prévia legítima. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o dano moral é devido pela inscrição indevida, à luz dos arts. 186 e 927 do CC; (ii) saber se o art. 6, VI, do CDC impõe a reparação; (iii) saber se é inaplicável a Súmula n. 385 do STJ, diante da alegada exclusão das inscrições preexistentes; (iv) e saber se há divergência jurisprudencial apta a superar os óbices processuais. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ sobre a anotação prévia legítima de afastar o dano moral, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. A pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório acerca da legitimidade das inscrições preexistentes e da dinâmica das negativas, hipótese obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A imposição dos óbices pela alínea a impede o exame pela alínea c sobre o mesmo tema. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido decide em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a anotação prévia legítima afastar o dano moral por inscrição indevida. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de fatos e provas para alterar a conclusão sobre a legitimidade das inscrições preexistentes e a existência de dano moral. 3. A análise pela alínea c fica prejudicada quando não se conhece do recurso pela alínea a sobre o mesmo tema". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 6, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.328.000/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.655.819/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DANO MORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, da ausência de cotejo analítico e da prejudicialidade da análise pela alínea c em razão do não conhecimento pela alínea a. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulatória de ato jurídico e reparação de danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 15.000,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito e determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, com condenação da autora em custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença e afastou a indenização por danos morais, aplicando a Súmula n. 385 do STJ por existir anotação prévia legítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o dano moral é devido pela inscrição indevida, à luz dos arts. 186 e 927 do CC; (ii) saber se o art. 6, VI, do CDC impõe a reparação; (iii) saber se é inaplicável a Súmula n. 385 do STJ, diante da alegada exclusão das inscrições preexistentes; (iv) e saber se há divergência jurisprudencial apta a superar os óbices processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ sobre a anotação prévia legítima de afastar o dano moral, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. A pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório acerca da legitimidade das inscrições preexistentes e da dinâmica das negativas, hipótese obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A imposição dos óbices pela alínea a impede o exame pela alínea c sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido decide em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a anotação prévia legítima afastar o dano moral por inscrição indevida. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de fatos e provas para alterar a conclusão sobre a legitimidade das inscrições preexistentes e a existência de dano moral. 3. A análise pela alínea c fica prejudicada quando não se conhece do recurso pela alínea a sobre o mesmo tema". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 6, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.328.000/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.655.819/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÃO PRÉVIA LEGÍTIMA - DANO MORAL) STJ - <>-MS, <>-SC ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000385 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.