{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125487,"origem":"stj","sha256_origem":"8313cefd80a339244a3f7c081ede4ddd1c19198f784f3713d215dfbc4f5078d4","registro_original":{"id_fonte":"950327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2506350","numero_registro":"202303679920","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem\nque inadmitiu o recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 83 do\nSTJ e 7 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto\ncontra decisão que rejeitou novo reconhecimento da prescrição\nintercorrente em cumprimento de sentença/ação de cobrança.\n3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento,\nmantendo a rejeição da prescrição intercorrente por preclusão\nconsumativa e ausência de novo decurso quinquenal a partir de\n27/7/2018.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a execução deve ser\nextinta por prescrição intercorrente, com contagem automática do\nprazo quinquenal a partir do término da suspensão (CPC e CC),\n5. Outra questão consiste em saber se a Corte de origem deixou de\nobservar precedente vinculante (art. 927 do CPC) sobre o termo\ninicial da prescrição intercorrente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ\nquanto à preclusão consumativa de matéria já decidida, o que atrai a\nincidência da Súmula n. 83 do STJ.\n7. A revisão da conclusão sobre inexistência de novo prazo\nquinquenal e das premissas fático-probatórias demandaria reexame de\nprovas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido decide em consonância com a jurisprudência desta\nCorte acerca da preclusão consumativa da prescrição já afastada; 2.\nA Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão das premissas\nfático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem sobre o decurso\nde prazo e atos executivos.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, 927; CC, art. 206,\n§ 5º, I.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1306554>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1802075>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0b09ebf179967c15b74df782ea73d3b0753cd1afdf5627ac9bb81e8249762b7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}