{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125489,"origem":"stj","sha256_origem":"b1dcfb3f1a1776c930a88abd0ff26dcb09151a71626733071445972487d5b226","registro_original":{"id_fonte":"950329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2649593","numero_registro":"202401713874","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE\nELEIÇÃO DE FORO E COMPETÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA E FIXAÇÃO DO\nFORO PELO LUGAR DO CUMPRIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\nPARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489,\n§ 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pela incidência da Súmula n. 83 do\nSTJ quanto à cláusula de eleição de foro e aos arts. 53, III, d, e\n63, caput e § 1º, do CPC e ao art. 40, III e IV, da Lei n.\n13.303/2016, e pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em ação de\nobrigação de fazer, envolvendo edital de credenciamento e cláusula\nde eleição de foro.\n3. A Corte de origem reconheceu a abusividade da cláusula de eleição\nde foro e aplicou o art. 53, III, d, do CPC, fixando a competência\nno lugar de cumprimento da obrigação, provido o agravo de\ninstrumento; embargos de declaração rejeitados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 1.022, II, do CPC por omissão quanto à abusividade da cláusula\nde foro, ao critério do local do cumprimento e à aplicação do art.\n63; (ii) saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por\nausência de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a\nconclusão; (iii) saber se a cláusula de eleição de foro, constante\nde instrumento escrito, deve prevalecer nos termos do art. 63, caput\ne § 1º, do CPC; (iv) saber se o art. 40, III e IV, da Lei n.\n13.303/2016 impõe a observância do regulamento interno que elege o\nforo da sede; e (v) saber se é competente o foro do lugar onde a\nobrigação deve ser satisfeita, nos termos do art. 53, III, d, do\nCPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Não há violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC,\npois o acórdão estadual enfrentou a abusividade da cláusula de foro\ne aplicou o art. 53, III, d, do CPC, rejeitando vícios.\n6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a decisão que afasta\ncláusula de eleição de foro abusiva e fixa a competência pelo lugar\ndo cumprimento da obrigação está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte.\n7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar a reinterpretação\nde cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo\nfático-probatório quanto ao regulamento interno e ao local de\nsatisfação da obrigação.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há violação aos arts. 1.022, II, e 489,\n§ 1º, IV, do CPC quando a Corte local examina a abusividade da\ncláusula de foro e aplica o art. 53, III, d, do CPC. 2. Aplica-se a\nSúmula n. 83 do STJ para manter o afastamento da cláusula de eleição\nde foro abusiva e a competência do lugar de cumprimento da\nobrigação. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para impedir a\nreinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do\nconjunto fático quanto ao regulamento interno e ao local de\nexecução.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, 63,\ncaput, § 1º, 53, III, d; Lei n. 13.303/2016, art. 40, III, IV.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 5, 7; STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.250.384/BA; STJ, AgInt no AREsp n. 2.246.368/MG.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art53"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00053 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA - LUGAR DO CUMPRIMENTO DA\nOBRIGAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2250384>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2246368>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"116cfdf438d999e9d562e9124ba172ab4a4a2db9eef590f2cac5e87ae289b189","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}