{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125491,"origem":"stj","sha256_origem":"c1400f5bef2ede9b8e7c031e07d2251774f7d564db8f4ba4a39d447aebb83047","registro_original":{"id_fonte":"950331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2692622","numero_registro":"202402599332","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO\nPRÉVIA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial pelos Temas n. 37, 38, 40 e 41 do STJ e pela incidência da\nSúmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por dano moral\nem razão de inscrição em cadastro de inadimplentes sem prévia\nnotificação escrita. O valor da causa foi fixado em R$ 9.370,00.\n3. A sentença julgou procedente o pedido, fixando danos morais em R$\n1.500,00 e honorários advocatícios em R$ 900,00.\n4. A Corte de origem reformou para majorar a indenização para R$\n5.000,00 e fixar honorários em 15% sobre o valor atualizado da\ncausa, desprovendo a apelação da ré.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do 43,\n§ 2º, do Código de Defesa do Consumidor quanto à notificação prévia\ndo consumidor; (ii) saber se houve má valoração de provas e\nindevida inversão do ônus com base nos 369 e 373, II, do Código de\nProcesso Civil; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial\nconfigurado pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento\nrepetitivo do STJ sobre a necessidade de prévia notificação,\nincidindo a Súmula n. 83 do STJ.\n7. A revisão da conclusão quanto ao envio da comunicação demanda\nreexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a Súmula n. 7 do\nSTJ.\n8. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico e\ndemonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º,\ndo CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido decide em sintonia com a orientação firmada pela\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade\nde comunicação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de\nDefesa do Consumidor. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do\nacervo probatório para concluir sobre o envio e a suficiência da\nnotificação prévia. 3. O dissídio jurisprudencial não se comprova\nsem o cotejo analítico e a similitude fática exigidos pelo art.\n1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e pelo art. 255, § 1º, do\nRISTJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 369,\n373, II, 85, § 11, 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, REsp n.\n1.061.134/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,\njulgados em 10/12/2008; STJ, REsp n. 1.620.394/SP, relator Ministro\nPaulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2016;\nSTJ, AgRg no AREsp n. 97.465/SP, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014; STJ, AgInt no AREsp\nn. 2.620.528/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\nem 24/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO -\nDANO MORAL - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 37, 40,\n41, 38),\n <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3accf3011dda2d8a0833f1baf615aa3e0041da9695d5d9dca17f5bb4ffa060ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c1400f5bef2ede9b8e7c031e07d2251774f7d564db8f4ba4a39d447aebb83047","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}