{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125521,"origem":"stj","sha256_origem":"c999a0a7a38e0c210c12f4df7d1711373e8d5662b9cee271386999c86ed45855","registro_original":{"id_fonte":"950499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101312","numero_registro":"202200968757","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO.\nPURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido incorreu em ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do\nCPC/2015 ao não enfrentar o argumento de intempestividade e\ninsuficiência do depósito realizado para purgação da mora pelo\nrecorrido, capaz de infirmar, ao menos em tese a conclusão adotada\nno voto vencedor, configurando negativa de prestação jurisdicional.\n2. Recurso especial provido, para anular o acórdão que julgou os\nembargos de declaração opostos pelo banco recorrente,\ndeterminando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam\nsanadas as omissões verificadas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"54d3af3ac892c1fc5608d0e3d81bb3c1fff71f0672546a23b4adbf9aa8de255d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}