{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125528,"origem":"stj","sha256_origem":"b46496f03a8737dce5746a43c18753761b0ba56c322e76677745d46c87fad3e8","registro_original":{"id_fonte":"950506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2492373","numero_registro":"202303732980","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO\nCOMERCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.\n1. O Tribunal de origem concluiu que a pandemia de COVID-19\nconfigurou evento imprevisível e extraordinário, gerando aumento\ndesproporcional e imprevisível do IGP-M, apto a provocar\ndesequilíbrio contratual e justificar a aplicação dos arts. 317 e\n478 do Código Civil para substituir o índice de reajuste pelo IPCA,\nde forma excepcional e limitada ao período de julho/2020 a\njulho/2021.\n2. A jurisprudência do STJ reconhece que a revisão judicial de\ncontratos em razão da pandemia não decorre automaticamente desse\nevento, exigindo comprovação robusta de desequilíbrio contratual\nespecífico. No caso, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em\nanálise detida dos fatos e provas, considerando a alta expressiva e\nimprevisível do IGP-M e a consequente onerosidade excessiva para\numa parte e extrema vantagem para a outra.\n3. A reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n4. A redução dos honorários advocatícios de 20% para 10% sobre o\nvalor da causa, fixados na sentença, foi indevida, pois\ndesconsiderou a completa vitória da parte autora no mérito contra o\nréu remanescente e o trabalho desenvolvido por seus patronos. A\ndecisão violou os critérios legais de fixação de honorários\nprevistos no art. 85, caput, §§ 2º e 11, do CPC.\n5. A solidariedade passiva estabelecida pela sentença de primeiro\ngrau impõe que o réu remanescente, integralmente vencido no mérito,\ncontinue responsável pela integralidade da verba honorária, conforme\narbitrada em observância aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC.\n6. A redução dos honorários advocatícios em sede recursal, além de\ndesconsiderar a natureza retributiva da verba, contraria o art. 85,\n§ 11, do CPC, que preconiza a majoração dos honorários em grau\nrecursal.\n7. Recurso especial do Condomínio Shopping Center Iguatemi\ndesprovido. Recurso especial de Maneira Advogados provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"04fbc449fc2afcb47296ba61810cbe1883137cb60f5bba9862c7e79cfbfbdcd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b46496f03a8737dce5746a43c18753761b0ba56c322e76677745d46c87fad3e8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}