{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12553,"origem":"stj","sha256_origem":"c43651605f14206c8e3e931d166b1e4cafae75f87c667599ed74b925e622495b","registro_original":{"id_fonte":"000825847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1897240","numero_registro":"202101458445","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nCONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELA ENTIDADE SINDICAL. RETENÇÃO DA VERBA\nHONORÁRIA CONTRATUAL, NA EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE\nAUTORIZAÇÃO DO SINDICALIZADO SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA\nDE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE O SINDICALIZADO SUBSTITUÍDO E O\nADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 22 DA LEI 8.906/94,\nINCLUÍDO PELA LEI 13.725/2018. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES\nDO STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DO\nTEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela\nparte ora recorrente, contra decisão \"que indeferiu o pedido de\ndedução de valores referentes aos honorários advocatícios formulado\npela parte agravante, em razão de contrato formalizado com o\nsindicato da categoria (ID 49132414, processo n.\n0709015-62.2019.8.07.0018)\".\nIII. Segundo a jurisprudência do STJ, \"a legitimação extraordinária\ncom a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a\nliquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o\nmontante da condenação do que lhe cabe por força de honorários\ncontratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado\ncom cada um dos filiados nos termos do art. 22, § 4º, da Lei\n8.906/1994\" (STJ, AgInt no REsp 1.894.684/RS, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2021), porquanto \"o contrato\npactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula\nos filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica\ncontratual entre estes e o advogado\" (STJ, REsp 1.799.616/AL, Rel\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2019). Em\nigual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.847.717/PE, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2020; AgInt no AREsp\n1.806.619/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe\nde 29/06/2021; REsp 1.892.644/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp\n1.922.742/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 18/10/2021, AgInt no REsp 1.904.038/RS, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2022.\nIV. O acórdão recorrido registrou que, na hipótese, \"a retenção\npleiteada pela parte agravante sobre o montante da condenação do que\nlhe cabe por força de honorários contratuais firmados com o\nsindicato só é permitida quando juntado aos autos, antes da\nexpedição da requisição, o contrato respectivo, que deve ter sido\ncelebrado com cada um dos filiados, ou, ainda, a autorização destes\npara que haja tal retenção, como acertadamente pontuou o juízo a quo\n(ID 49132414, processo n. 0709015-62.2019.8.07.0018). Isso porque o\ncontrato pactuado exclusivamente entre o sindicato e o escritório de\nadvocacia não vincula os filiados substituídos, em face da ausência\nde relação jurídica contratual entre estes e o escritório. (...) Na\npresente hipótese, em que não há essas autorizações dos filiados do\nsindicato, tampouco a indicação, no contrato, quanto aos\nbeneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as\nobrigações, descabe a retenção pleiteada pela parte agravante\".\nAssim, estando o acórdão recorrido em consonância com a\njurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão\nora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.\nV. Consoante a jurisprudência do STJ, \"o pedido de sobrestamento do\nfeito não deve ser acolhido, uma vez que nem sequer a questão foi\nsubmetida a julgamento pela sistemática do recurso repetitivo\" (STJ,\nAgInt no REsp 1.914.982/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 20/08/2021).\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4d45aa6002b36ec8b8e9169be8b9f23d063dd11811e8932439d3edb7be4843be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c43651605f14206c8e3e931d166b1e4cafae75f87c667599ed74b925e622495b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}