{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125534,"origem":"stj","sha256_origem":"fabc8831bb0bafbad7f4b0f3691f216db0284be5c4cdd86c44846b123e78c2f0","registro_original":{"id_fonte":"950512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2595916","numero_registro":"202400792576","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nVALOR INCONTROVERSO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE\nCÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.\n1. Trata-se na origem de cumprimento de sentença em que, após\nimpugnação, foi proferida decisão de reconhecimento de excesso de\nexecução, com extinção da execução por sentença. O exequente\ninterpôs recurso de apelação, que foi desprovido. Inconformado,\ninterpôs recurso especial.\n2. O acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação\njurisdicional, pois tratou dos pontos relevantes e indicou os\nmotivos que formaram seu convencimento, analisando de forma clara e\nprecisa as questões do processo e aplicando o direito cabível à\nhipótese.\n3. Quanto à tese de preclusão lógica ou consumativa relativamente\naos valores apontados como incontroversos e liberados, o acórdão\napenas remeteu a discussão sobre eventual pretensão de reembolso a\numa ação própria, sem decidir o mérito da questão de modo\nincidental, no próprio cumprimento de sentença.\n4. Aplicação, no ponto, da Súmula 284 do STF, por deficiência na\nfundamentação recursal, dado que os dispositivos invocados como\nviolados não são suficientes, isoladamente, para sustentar a tese\nrecursal; e, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, ao\nqual é inaplicável o brocardo iura novit curia, \"não cabe ao\nrelator, por esforço hermenêutico, extrair da argumentação qual\ndispositivo teria sido contrariado para suprir a deficiência na\nfundamentação recursal, cuja responsabilidade é do recorrente\"\n(AgInt no AREsp 2.088.796/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022).\n5. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios\nsucumbenciais, aplicou-se o entendimento do STJ de que devem ser\nfixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito\neconômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor\natualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Recurso\nprovido no ponto, para que os honorários tenham como base de cálculo\na diferença entre o valor executado e o apontado como correto pela\nparte executada ao impugnar o cumprimento de sentença, a qual\nadequadamente dimensiona o proveito econômico por ela obtido com o\nacolhimento de sua impugnação.\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d57f64e8e6e6f05773cfa6f90ffebef0c23b4b7976af84938362aa6097badf33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fabc8831bb0bafbad7f4b0f3691f216db0284be5c4cdd86c44846b123e78c2f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}