{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125571,"origem":"stj","sha256_origem":"f11c5f6a0cd2810abbba24339d2768ab32fbe3edfc338bf3f7869a3e69d99c4e","registro_original":{"id_fonte":"950549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235928","numero_registro":"202203396005","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE\nSAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.\nAUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. EFEITOS INFRINGENTES.\nRECURSO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ considera válida a cláusula de\ncoparticipação em internação psiquiátrica superior a 30 dias, desde\nque expressamente ajustada e informada ao consumidor, o que não foi\ncomprovado no caso concreto.\n2. A ausência de prova da ciência do consumidor sobre a cláusula de\ncoparticipação configura falha no dever de informação, em violação\nao Código de Defesa do Consumidor.\n3. A previsão expressa de ausência de coparticipação na proposta\ncontratual do plano de saúde induziu o consumidor a crer que\ncontratou seguro de cobertura integral, prevalecendo sobre cláusula\ngenérica de contrato coletivo não assinada pelo consumidor.\n4. A operadora de saúde não cumpriu com os deveres de informação e\ntransparência, induzindo o consumidor a erro ao fazê-lo acreditar\nque o plano contratado não envolvia coparticipação.\n5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ndar provimento ao recurso especial interposto pelo embargante e\nafastar a aplicação da cláusula de coparticipação no caso concreto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ce5ef3a597567ad0b769150b2d21db1e0b232a0e4460712fc9408d15967a3af6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}