{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125572,"origem":"stj","sha256_origem":"2bbfc2a235bdf94fd4b326c10f03bedd4c6b8cd07eb1809a0b624169cd68fc8f","registro_original":{"id_fonte":"950550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2280049","numero_registro":"202300117504","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE\nPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO\nQUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 101, §§ 1º E 2º, DO CPC. RETORNO DOS\nAUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.\n1. O acórdão recorrido apresentou erro material ao mencionar\nTribunal Estadual em vez de Tribunal Regional da 2ª Região.\n2. Foi identificado erro material ao afirmar que os arts. 99, § 7º,\n101, §§ 1º e 2º, e 102 do CPC não foram prequestionados, pois\nconstam na petição de embargos de declaração, ainda que o acórdão\ntenha deixado de realizar o julgamento à luz dos referidos\ndispositivos.\n3. A omissão apontada pelo embargante diz respeito ao ponto central\nimpugnado, que é a aplicação do art. 101 do CPC, sendo necessário\nafastar o excesso de formalismo para considerar o prequestionamento\nficto.\n4. A decisão do Tribunal de origem, ao manter a extinção do processo\npelo juiz de primeiro grau, ofendeu a redação literal da lei\nprocessual, causando prejuízo ao autor, pois não foi concedido o\nprazo para recolhimento das custas nos termos do art. 101, § 2º, do\nCPC.\n5. Não houve omissão ou obscuridade quanto à isenção de custas ao\nSindicato autor, pois os dispositivos legais invocados não foram\ndebatidos expressamente pelo Tribunal de origem, configurando\nausência de prequestionamento.\n6. A pretensão de rejulgar a matéria para reconhecimento da isenção\nde custas não pode ser acolhida na via dos embargos de declaração.\n7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeito\ninfringente, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal\nRegional Federal para novo julgamento dos embargos de declaração do\nautor, com apreciação da omissão em relação ao art. 101, §§ 1º e 2º,\ndo CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"46e5c0e4c9b532c241a86f5fd1f1cc45c2eeda4c1a58e4bbcc29bc0b6e792e60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2bbfc2a235bdf94fd4b326c10f03bedd4c6b8cd07eb1809a0b624169cd68fc8f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}