{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125573,"origem":"stj","sha256_origem":"0d7712f56152d95d43f6829d9e87c35ec82c63115d1a883e4f4f36a2b058c047","registro_original":{"id_fonte":"950551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2608397","numero_registro":"202401221407","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. REFORMATIO IN PEJUS.\nEMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n1.  acórdão embargado incorreu em erro material ao reformar a\ndecisão para fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da\ncausa, pois tal ponto já havia sido definido pelo Tribunal de origem\nem juízo de retratação, com base nos critérios do art. 85, §2º, do\nCPC.\n2. A decisão colegiada embargada configurou reformatio in pejus, ao\nagravar a situação dos embargantes, modificando a condenação\nhonorária de 10% sobre o valor da condenação para percentual\nequivalente sobre o valor atualizado da causa, o que é vedado em\nrecurso interposto pela própria parte.\n3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para\nrestabelecer a base de cálculo dos honorários advocatícios\nsucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4e9540f2f2d3b5d5ac688a79041681ede27d77891f6e9d68acf19d51a0ac51c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}