{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125576,"origem":"stj","sha256_origem":"db7ca1a2f8fc61737e60b7c41829976b76475bf603ca41b1f10bfe73676bcdbb","registro_original":{"id_fonte":"950554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2800394","numero_registro":"202404522485","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO\nDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO\nCPC. NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. CABIMENTO. EMBARGOS\nACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO E MAJORAR OS HONORÁRIOS.\n1. O acórdão embargado foi omisso em relação à análise do pedido de\nmajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11,\ndo CPC, pleiteado pelos recorridos em suas contrarrazões, bem como\nao deixar de aplicar a regra prevista para as hipóteses de não\nconhecimento do recurso.\n2. O não conhecimento integral do recurso especial atrai a\nincidência do art. 85, § 11, do CPC, que prevê a majoração dos\nhonorários em grau recursal, desde que preenchidos os requisitos,\nmormente a existência de condenação prévia.\n3. Devido à omissão constatada e ao preenchimento dos requisitos\nlegais (decisão recorrida publicada sob a vigência do CPC/2015 e\nrecurso não conhecido integralmente, com condenação prévia em\nhonorários), impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial.\n4. Embargos de declaração acolhidos, a fim de majorar os honorários\nrecursais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7452a983b2dc1668b86be4a8d4a29fa625af13c37c1756a5ccdac0e37a9861a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}