{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125577,"origem":"stj","sha256_origem":"aa683d6c531b7685b31dd1b91e34ccc5b22c1ce336cff41a45a867ef1842bae9","registro_original":{"id_fonte":"950555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2923635","numero_registro":"202501544422","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CESSIONÁRIAS.\nEMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do\nSTJ que concluiu pela legitimidade passiva da cessionária de crédito\nem ação de rescisão contratual motivada por inadimplemento da\ncedente, reconhecendo sua responsabilidade solidária com base na\nteoria da cadeia de fornecimento.\n2. A embargante alegou omissão e contradição no julgado, sustentando\nque a decisão embargada desconsiderou precedentes recentes do STJ\nque reconhecem a ilegitimidade passiva das cessionárias de crédito\nem casos idênticos envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a cessionária de\ncrédito pode ser considerada responsável solidária pelos danos\ndecorrentes de ilícitos contratuais praticados pela cedente, à luz\nda jurisprudência consolidada do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. A controvérsia não reside na apuração dos fatos, que são\nincontroversos no acórdão de origem, mas na qualificação jurídica a\nser atribuída a esses fatos.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que as cessionárias de\ncrédito, em regra, não respondem pelos danos advindos de ilícitos\ncontratuais praticados pelas cedentes, sendo necessário apenas o\nreenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas\ncontratuais expressamente descritas no acórdão recorrido.\n6. A decisão embargada, ao aplicar os óbices das Súmulas 5 e 7 do\nSTJ, desconsiderou precedentes desta Corte que tratam a matéria como\nrevaloração jurídica, e não como reexame fático.\n7. A decisão embargada está em confronto com a jurisprudência\nconsolidada do STJ, que reconhece a ilegitimidade passiva das\ncessionárias de crédito em casos idênticos envolvendo o mesmo\nempreendimento imobiliário.\nIV. Dispositivo\n8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para\ntornar sem efeito a decisão embargada, conhecer do agravo e dar\nprovimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade da\nrecorrente para figurar no polo passivo da demanda.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CESSIONÁRIAS DE CRÉDITO - ILÍCITOS DE CEDENTES - RESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2629654>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 2063156>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52595a75c6192d3d54c9d2864c92a13626e4047c32b22dbe8044c39dbe480a47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aa683d6c531b7685b31dd1b91e34ccc5b22c1ce336cff41a45a867ef1842bae9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}