{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125584,"origem":"stj","sha256_origem":"33c58fdbe25ac8617182ed7ddaaf6ecd042bfcbd769289a73b7268bd4b374a10","registro_original":{"id_fonte":"950631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193434","numero_registro":"202500218681","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO\nSURPRESA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO APRECIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE\nINOVAÇÃO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDA. RECURSO\nPROVIDO.\n1. A análise dos requisitos de admissibilidade recursal constitui\nmatéria de ordem pública e não exige prévio contraditório, não\nconfigurando decisão-surpresa, conforme jurisprudência consolidada\ndo STJ.\n2. O pedido subsidiário de readequação contratual constava\nexpressamente na petição inicial e foi objeto de deliberação na\nsentença, não havendo inovação recursal na apelação, nem dissociação\ndas razões recursais com a matéria decidida na sentença.\n3. O pedido subsidiário formulado na petição inicial e rejeitado na\nsentença deve ser analisado pelo Tribunal de origem, conforme dispõe\no art. 326 do CPC.\n4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e\nexige demonstração de caráter protelatório ou abusivo do recurso, o\nque não se verificou no caso concreto, pois o agravo interno buscava\nreverter decisão equivocada.\n5. Recurso provido para anular o acórdão recorrido e determinar o\nretorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões\ndeduzidas na apelação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art326","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art9"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00009 ART:00010 ART:00326 ART:00489 PAR:00001\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -\nDECISÃO-SURPRESA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2705696>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2963575>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1527405>>-SP\n(VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE)\n   STJ - <<AREsp 2881774>>-SP, <<REsp 2229422>>-AL\n(MULTA - EXIGÊNCIA - CARÁTER PROTELATÓRIO OU ABUSIVO DO RECURSO -\nFALTA DE DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2986943>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2896110>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1952887>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f2c196b14e3213432f5aa740ebb63563b8a0d2b0294a1c9034d533e522301cce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"33c58fdbe25ac8617182ed7ddaaf6ecd042bfcbd769289a73b7268bd4b374a10","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}