{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125586,"origem":"stj","sha256_origem":"31e972297aa28d8a52beb5338f92c4e2c42ccf73a269c73f4cc12fdb236767d6","registro_original":{"id_fonte":"950633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210221","numero_registro":"202501502868","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 330 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SÚMULA\n7/STJ. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\nSERVIÇO INEXISTENTE NA REDE CONVENIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DE\nDESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de\nrecurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias\nordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.\nAplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.\n2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que ficou\ncomprovada a recusa de atendimento ao menor diagnosticado com\ntranstorno do espectro autista. Assim, a reforma do acórdão\nrecorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, situação\ninviável de ser apreciada no recurso especial, nos termos do\ndisposto na Súmula 7 do STJ.\n3. No caso, o acórdão recorrido apontou uma peculiaridade,\nconsubstanciada no fato de o tratamento pleiteado não ser ofertado\npelo plano de saúde em sua rede credenciada, \"razão pela qual não há\ncomo se falar em aplicação da tabela da operadora do plano de saúde\npara atendimentos semelhantes, devendo o reembolso ser realizado de\nforma integral\" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.704.048/SP,\nRelator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 24/8/2021,\nDJe de 1º/9/2021).\n4. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - REEMBOLSO\nINTEGRAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2274596>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2342168>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1704048>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"780a874a2c8f2705a532f3b59337a30033e2d0db74b3be8cbca76759775bc289","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"31e972297aa28d8a52beb5338f92c4e2c42ccf73a269c73f4cc12fdb236767d6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}