{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125587,"origem":"stj","sha256_origem":"8ef3f1f3eea1ad720d654eb82e5d5606a69494e2919cd4fbc1fb5be92e6617d8","registro_original":{"id_fonte":"950636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186454","numero_registro":"202404583831","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE\nFINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL\n(CES). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido examinou de forma suficiente todas as\nmatérias controvertidas, emitindo pronunciamento fundamentado sobre\nos pontos essenciais ao deslinde da causa, não havendo omissão ou\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2 A cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) é\nadmissível na hipótese de expressa previsão contratual, não podendo\nser imposta unilateralmente com base em circulares administrativas\nou resoluções do extinto BNH.\n3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos\nregidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes de sua\nvigência, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da\nproteção ao ato jurídico perfeito.\n4. É vedada a capitalização de juros nos contratos regidos pelo\nSistema Financeiro da Habitação, ainda que haja previsão contratual\nexpressa, conforme o enunciado da Súmula 121 do Supremo Tribunal\nFederal.\n5. Nos períodos de amortização negativa, o valor dos juros não pagos\ndeve ser lançado em planilha separada, com atualização apenas\nmonetária, vedada a cobrança de novos juros sobre o montante, a fim\nde evitar anatocismo.\n6. Recurso parcialmente provido, para afastar a aplicação do Código\nde Defesa do Consumidor ao contrato em questão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:121"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000121"],"jurisprudencia_citada":"(COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - COBRANÇA - VALIDADE DA\nCLÁUSULA CONTRATUAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1355599>>-RS, <<AgRg no REsp 956733>>-RS\n(SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1852301>>-SE,\n         <<AgInt nos EREsp 1822962>>-MT\n(CONTRATO REGIDO PELO SFH - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 630238>>-RS, <<REsp 1090398>>-RS\n(CONTRATO REGIDO PELO SFH - JUROS - PRESTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA -\nLANÇAMENTO EM CONTA SEPARADA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1355599>>-RS, <<REsp 1090398>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d780a7a404b6e2ca5365ea2a391cd4f771915663db1e8fa4697debb284e7d2e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8ef3f1f3eea1ad720d654eb82e5d5606a69494e2919cd4fbc1fb5be92e6617d8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}