# Registro público: TJSC — 03020144020188240055 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Rio Negrinho - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-12-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1255880/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1255880.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 06073e752ff6cc625d04614a8d3aedaad6776150f03dd9dbd409fa1f6595958c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-03 - **Último ato com data válida:** 2020-02-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-26** — Documento (TPU 581) > **2020-02-26** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-04** — Documento (TPU 581) > **2019-12-04** — Documento (TPU 581) > **2019-12-04** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-04** — Distribuição (TPU 26) > **2019-08-14** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-14** — Documento (TPU 581) > **2018-12-23** — Documento (TPU 581) > **2018-12-13** — Documento (TPU 581) > **2018-12-13** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-26T09:30:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-02-26T09:14:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-26T09:14:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-12-04T20:48:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-04T20:48:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-04T20:48:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-04T20:48:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-08-14T19:10:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-14T19:08:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-12-23T05:53:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-12-13T18:16:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-12-13T18:16:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-03T11:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-03T11:13:18.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/06073e752ff6cc625d04614a8d3aedaad6776150f03dd9dbd409fa1f6595958c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-12-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-12-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-26 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T05:56:26\.267000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181203110104 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 06073e752ff6cc625d04614a8d3aedaad6776150f03dd9dbd409fa1f6595958c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 03020144020188240055 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Rio Negrinho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 06073e752ff6cc625d04614a8d3aedaad6776150f03dd9dbd409fa1f6595958c - **SHA-256 do comentário:** ef24be842091cf2183b89e055ca6ac7d4ad2af7a547e219e20178be66c4dc6cc