{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125590,"origem":"stj","sha256_origem":"4ac8428fb7877d9ef6c702aeae4b1e8b481a481d5b29d59933aaab37e8c280aa","registro_original":{"id_fonte":"950640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183313","numero_registro":"202404411333","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL.\nCOEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). TABELA PRICE. RECURSO\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a\ncobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) é admissível\napenas quando expressamente prevista no contrato, ainda que o pacto\ntenha sido celebrado antes da Lei 8.692/93.\n2. As resoluções do BNH, embora válidas como atos administrativos de\norientação, não possuem natureza de norma cogente aplicável\nautomaticamente aos contratos, sendo necessário que as condições\nvariáveis constem expressamente do instrumento contratual.\n3. A adoção do CES sem previsão contratual viola o princípio do\npacta sunt servanda e o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que\nassegura a proteção ao ato jurídico perfeito.\n4. A questão relativa à Tabela Price não foi conhecida, pois a\nanálise de eventual anatocismo ou erro material na amortização exige\nreexame de cláusulas contratuais e provas técnicas, o que é vedado\npelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00036"],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL -\nCOEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL)\n   STJ - <<REsp 1483061>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2ec1be8750f66beb8c2330209d871e878233a426805da7043bfc841e1f927c47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4ac8428fb7877d9ef6c702aeae4b1e8b481a481d5b29d59933aaab37e8c280aa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}