{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125591,"origem":"stj","sha256_origem":"1fc0d097962ac0b1092190911d5ab9fe62e917329fc23f846c76c6cbea6c9ed4","registro_original":{"id_fonte":"950641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017951","numero_registro":"202202411283","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS\nDATA. BANCO DE DADOS PRIVADO. INFORMAÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE\nCOMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS. CARÁTER RESERVADO. INADEQUAÇÃO DA\nVIA ELEITA. RECUSA DO ACESSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. O habeas data não é o instrumento adequado para acessar registros\nde uso interno exclusivo de instituições privadas, quando ausente\ndemonstração de que as informações são compartilhadas com terceiros.\n2. Registros internos utilizados para fins comerciais próprios, como\ncredit scoring, não possuem caráter público e não se submetem ao\nregime do habeas data.\n3. Recurso especial provido para denegar a ordem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009507 ANO:1997\n        ART:00001 PAR:ÚNICO","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00072"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS DATA - INFORMAÇÕES DETIDAS POR ÓRGÃO PÚBLICO - DIREITO DE\nACESSO)\n   STF - [[RE 673707]]-MG\n(HABEAS DATA - INFORMAÇÕES DETIDAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -\nAUSÊNCIA DE COMPARTILHAMENTO - CARÁTER PRIVADO)\n   STJ - <<REsp 1267619>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9a84de3a368e84f4d754267b8af48354ae208c90ef9f4aead5cb2de9e368e670","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}