{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125592,"origem":"stj","sha256_origem":"b1d7d034a5c1956e4c808a95c5dd603bb51094acb7a54f7daea36a3c465fe90b","registro_original":{"id_fonte":"950642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957075","numero_registro":"202102567422","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. INCL USÃO DE NOVOS VALORES AO MONTANTE EXECUTADO.\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.\n1. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir\nnovos valores ao montante executado, decorrentes de fatos\nsupervenientes à citação, sem o consentimento expresso dos\nexecutados, à luz do disposto no art. 329, II, do Código de Processo\nCivil.\n2. O artigo 329, II, do Código de Processo Civil consagra o\nprincípio da estabilização da demanda, exigindo o consentimento\nexpresso do réu para alteração do pedido após a citação.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que o consentimento do réu para alteração do pedido deve\nser expresso, não se admitindo aceitação tácita ou presumida pelo\nsilêncio, sob pena de violação à segurança jurídica e ao\ncontraditório.\n4. A inclusão de novos valores ao montante executado, decorrentes de\nfatos supervenientes à citação, configura inequívoca modificação\nobjetiva da demanda executiva, atraindo a incidência do art. 329,\nII, do CPC.\n5. A interpretação do Tribunal de origem, ao admitir a ampliação da\nlide baseada em intimação genérica e ausência de impugnação\nespecífica, esvazia a garantia da estabilização da demanda, sendo\nnecessário o consentimento expresso dos executados para a inclusão\nde novos valores, inexistente no caso.\n6. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer\na decisão de primeiro grau que rejeitou a inclusão de novo débito\nnos presentes autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art329"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00329 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - MODIFICAÇÃO APÓS A CITAÇÃO -\nCONSENTIMENTO DO RÉU)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 229985>>-SP, <<AREsp 2804672>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1556908>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2184025>>-SP,\n         <<AgInt no AgRg no AREsp 66291>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fbb4f3b97878d62accde171d21f4e76e014e3340154d39637d6b554ec2866da7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b1d7d034a5c1956e4c808a95c5dd603bb51094acb7a54f7daea36a3c465fe90b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}