{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125595,"origem":"stj","sha256_origem":"dff29501e80c63dd62fd239f9389675b0f133c0f62572786f6b1b529b38e6f21","registro_original":{"id_fonte":"950645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951449","numero_registro":"202102362025","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nSUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. A base de cálculo e os critérios de atualização definidos no\ntítulo executivo judicial não podem ser modificados na fase de\ncumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.\n2. A pretensão de aplicar juros compostos sobre a base de cálculo\ndos honorários advocatícios, sob o argumento de simetria com a\ndívida bancária original, não encontra respaldo no título executivo\njudicial transitado em julgado.\n3. A atualização dos honorários advocatícios deve seguir as regras\ngerais dos débitos judiciais, com correção monetária pelo IGP-M e\njuros de mora simples de 1% ao mês, conforme determinado no título\nexecutivo judicial.\n4. A natureza da dívida de honorários advocatícios, de caráter\nalimentar e processual, difere da natureza da dívida exequenda, de\ncaráter contratual e negocial, não havendo fundamento para a\naplicação de juros capitalizados ou taxas bancárias na atualização\nda sucumbência.\n5. O princípio da isonomia processual não impõe a obrigação de\nespelhar encargos de direito material na atualização de verbas\nsucumbenciais, salvo disposição expressa no título executivo.\n6. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 ART:00139 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO EXECUTIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO E ATUALIZAÇÃO - MODIFICAÇÃO -\nVEDAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2258252>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2375670>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2507800>>-SP\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO -\nCONTRATO SUBJACENTE - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2112471>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"00b28cca8b5381e1a46595f4c992e091e957121032d9054c8eaabbf4e0796440","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dff29501e80c63dd62fd239f9389675b0f133c0f62572786f6b1b529b38e6f21","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}