{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125596,"origem":"stj","sha256_origem":"5d7a8a31c23cd3119676cf5c5f1533e37464623648a7958a66a195028ae7f732","registro_original":{"id_fonte":"950646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952148","numero_registro":"202102142077","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL\nPROVIMENTO.\n1. O acórdão recorrido analisou as questões essenciais ao deslinde\nda controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que\ncaracterizem negativa de prestação jurisdicional.\n2. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 8.000,00,\nfoi considerado razoável e proporcional à ofensa, não sendo\nirrisório ou exorbitante, conforme jurisprudência do STJ.\n3. Em casos de responsabilidade contratual, a correção monetária\nsobre indenização por danos morais incide desde o arbitramento\ndefinitivo (Súmula 362/STJ), e os juros de mora fluem da citação,\nconforme o art. 405 do Código Civil.\n4. A retenção de até 25% dos valores pagos pelo comprador é admitida\npela jurisprudência do STJ em casos de rescisão contratual por\nculpa do promitente-comprador, sendo o percentual de 10% considerado\ninadequado.\n5. Não há nulidade por decisão extra petita, pois a devolução dos\nvalores em parcela única decorre logicamente do pedido de\nrestituição imediata formulado pelo autor, e o afastamento da\nindenização por fruição do imóvel está em conformidade com a\njurisprudência do STJ, que considera indevida a cobrança de taxa de\nocupação em lote não edificado.\n6. A rescisão contratual por notificação extrajudicial, com\nfundamento no art. 473 do Código Civil, é válida em contratos\nsinalagmáticos de execução continuada, sendo eficaz para resolver o\ncontrato por culpa do promitente-comprador.\n7. A pretensão de rediscutir os honorários de sucumbência fixados em\n16% do valor da condenação esbarra na Súmula 7 do STJ, por depender\nde reexame de circunstâncias fáticas e valorativas.\n8. Recurso especial do autor desprovido. Recurso especial da ré\nparcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1fb7541c5a1e092182d906c9b161c662d8fa689ced300a7a84714eb1697aed1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5d7a8a31c23cd3119676cf5c5f1533e37464623648a7958a66a195028ae7f732","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}