{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125598,"origem":"stj","sha256_origem":"75a9f1eb3eee4946c7a71c0a33ef29e5f730b8b9f14f7f2d2d5140c04b1d2779","registro_original":{"id_fonte":"950648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178591","numero_registro":"202404050238","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE\nPASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA\n83/STJ. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recursos especiais interpostos por duas partes, com fundamento no\nart. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, contra acórdão\ndo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu a\nresponsabilidade solidária entre a construtora e a Caixa Econômica\nFederal por vícios construtivos em imóvel vinculado ao Programa\nMinha Casa Minha Vida, afastou a exigência de prévio requerimento\nadministrativo como condição para acesso ao Poder Judiciário e negou\no pedido de indenização por danos morais.\n2. A recorrente Silvana Maria Amaral Alves alegou violação ao art.\n489, § 1º, III e V, do CPC, sustentando nulidade do acórdão por\nausência de fundamentação e por não considerar as particularidades\nfáticas e a extensão dos danos comprovados pela perícia para afastar\no dano moral.\n3. A recorrente Cury Construtora e Incorporadora S.A. alegou\nviolação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, por negativa de\nprestação jurisdicional, apontando omissões no acórdão recorrido\nquanto à carência de ação por falta de interesse de agir e\nilegitimidade passiva, além da prejudicialidade de mérito\nrelacionada à não aplicação dos prazos decadenciais e prescricionais\nprevistos nos arts. 26 e 27 do CDC.\nII. Questão em discussão\n4. Há duas questões em discussão: (I) saber se houve violação ao\nart. 489, § 1º, III e V, do CPC, em razão de alegada ausência de\nfundamentação do acórdão recorrido ao afastar o pedido de danos\nmorais; e (II) saber se houve negativa de prestação jurisdicional\npor omissões no acórdão recorrido quanto à carência de ação por\nfalta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, bem como quanto\nà aplicação dos prazos decadenciais e prescricionais previstos no\nCDC.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de\ndanos morais com base nas provas dos autos, afastando a tese de\ndecisão genérica e considerando que os aborrecimentos e frustrações\nna relação contratual não caracterizam dano moral indenizável.\n6. O Tribunal de origem enfrentou expressamente todas as teses tidas\npor omissas, tanto no julgamento da apelação quanto nos embargos de\ndeclaração, afastando a alegação de negativa de prestação\njurisdicional.\n7. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição\npara pleitear indenização por danos materiais ou morais decorrentes\nde vícios construtivos é desproporcional e afronta o princípio do\namplo acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição\nFederal.\n8. A construtora responde solidariamente com a Caixa Econômica\nFederal pelos vícios construtivos, conforme o art. 618 do Código\nCivil, que prevê a presunção legal de culpa pela solidez e segurança\nda obra.\n9. O prazo prescricional para a ação indenizatória contra a\nconstrutora, constatado o vício construtivo dentro do prazo de\ngarantia previsto no art. 618 do Código Civil, é de 10 anos, nos\ntermos do art. 205 do Código Civil.\n10. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência\ndominante do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da\nSúmula 83/STJ.\nIV. Dispositivo\n11. Recursos especiais desprovidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art618"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00205 ART:00618"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - REPARAÇÃO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO)\n STJ - <>-MS\n(IMÓVEL VINCULADO A PROGRAMA HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n STJ - <>-RS\n(VÍCIO CONSTRUTIVO - PRESCRIÇÃO - PRAZO)\n STJ - <>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4ba82407b7f4b7a0ade55d4cc026cfdd79a9cf7a561b982d3e27c940ff7f130c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"75a9f1eb3eee4946c7a71c0a33ef29e5f730b8b9f14f7f2d2d5140c04b1d2779","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}