{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125599,"origem":"stj","sha256_origem":"48b5e5bbba5df05a128c80e4b20e343d5468ddf6a664e780252e07e04476d440","registro_original":{"id_fonte":"950649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003052","numero_registro":"202201437293","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE MARCA.\nDEFERIMENTO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. DATA\nDE VENCIMENTO INDICADA NA GRU. INDUÇÃO A ERRO. BOA-FÉ DO\nADMINISTRADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. O art. 162 da Lei n. 9.279/96 prevê o prazo de 60 (sessenta)\ndias, a contar do deferimento do registro, para pagamento das\nretribuições relativas à expedição de certificado de registro no\nprimeiro decênio de sua vigência, podendo ser estendido por mais 30\n(trinta) dias mediante o pagamento de retribuição específica, sob\npena de arquivamento definitivo do pedido.\n2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu que o pagamento foi\nrealizado fora do prazo legal, mas considerou que o arquivamento\ndefinitivo do pedido de registro de marca, no caso concreto, seria\ndesproporcional e irrazoável, tendo em vista a boa-fé do\nadministrado, que foi induzido a erro pela data de vencimento\ninformada na GRU emitida pelo sistema do INPI.\n3. Considerando que o processo de registro de marca não exige a\natuação de advogado, o que impõe à autarquia o dever de maior\nclareza na informação, e que o pagamento foi realizado dentro do\nprazo indicado na GRU, com o efetivo ingresso do numerário nonos\ncofres públicos, o acórdão recorrido concluiu pela boa-fé do\nrecorrido, apta a justificar o pagamento extemporâneo.\n4. A flexibilização da literalidade da norma, nessa circunstância\nespecífica, encontra amparo não só no princípio do aproveitamento\ndos atos processuais, previsto no art. 220 da Lei nº 9.279/1996,\ncomo no princípio da boa-fé processual.\n4. Recurso Especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art162","urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art220"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n        ART:00162 PAR:ÚNICO ART:00220"],"jurisprudencia_citada":"(GRU - ERRO DE INFORMAÇÃO - VALIDADE DO PAGAMENTO)\n   STJ - <<EREsp 781135>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"18b51380578031b201d74aa29afeee6c54e38168afb9ab3ed8f55b706d1ee745","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48b5e5bbba5df05a128c80e4b20e343d5468ddf6a664e780252e07e04476d440","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}