{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1256,"origem":"stj","sha256_origem":"4581964da7d9002b0dbd03dd630b5cc6b04962d0da5c87a456cd8aa9397174b9","registro_original":{"id_fonte":"000813979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954442","numero_registro":"202102288402","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM\nCADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO\nLEGÍTIMA. HARMONIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7\nDO STJ.\n 1. Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo\nTribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem\nomissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada\nofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do\nCódigo de Processo Civil.\n 2. \"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não\ncabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima\ninscrição, ressalvado o direito ao cancelamento\" (Súmula 385 do\nSTJ).\n 3. \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\" (Súmula 83/STJ).\n 4. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00001\n        INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000385"],"jurisprudencia_citada":"(CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PREEXISTÊNCIA DE\nLEGÍTIMA ANOTAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1386424>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 922)\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CADASTRO DE\nINADIMPLENTES - VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DE ANOTAÇÕES ANTERIORES\n- SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1706023>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"da150e4239684ef66f620ff0ae5658376e42837a6564a97fce764b58dfda5281","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}