{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125618,"origem":"stj","sha256_origem":"c7af70cdbe13884814feea20f4da40d943161741a70db915e397cd73e717cde1","registro_original":{"id_fonte":"950689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2838056","numero_registro":"202500134170","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL POR OMISSÃO QUANTO À JUNTADA DE CONTRATOS E À\nINCIDÊNCIA DO ART. 400, I, DO CPC E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO EM PARTE.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do\nrecurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, Súmula n.\n284 do STF, e por ausência de demonstração do dissídio nos termos\ndos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC.\n2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de nulidade de\ncláusulas contratuais c/c repetição de indébito.\n3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em\n10% sobre o valor atualizado da causa.\n4. A Corte de origem manteve a sentença, por maioria, afirmando a\nregularidade dos contratos, a incidência da Súmula 539 do STJ e a\nsuficiência dos espelhos e telas apresentados, majorando os\nhonorários para 12%.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no\nacórdão da apelação quanto à necessidade de juntada dos contratos\npara aferir a pactuação expressa da capitalização de juros (Súmula\n539/STJ) e quanto à incidência do art. 400, I, do CPC diante da não\nexibição documental.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Verifica-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC, porque o acórdão\nrecorrido não enfrentou, de modo específico, a ausência de juntada\ndos contratos indispensáveis à verificação da pactuação expressa da\ncapitalização e a aplicação do art. 400, I, do CPC diante da não\nexibição, apesar de provocado por embargos de declaração.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial parcialmente provido.\nTese de julgamento: \"1. Configura violação do art. 1.022 do CPC a\nomissão do acórdão quanto à necessidade de juntada dos contratos\npara aferir a pactuação expressa da capitalização de juros, bem como\nquanto à aplicação do art. 400, I, do CPC diante da não exibição\ndocumental.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1º II, III,\nIV, VI, 373 § 1º, 400 I, 1.025; CDC, arts. 6º VIII, 46; CC, art.\n423.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 539; STJ, EDcl no\nAgInt no REsp n. 1803625/SC, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgados em 3/10/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art400"],"sumulas_citadas":["STJ:539"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00400 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000539"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4c7cb6edd56ccdf7bb95d2d92cabb16cafe707356d7fbf79e127442cce57f504","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}