# Registro público: STJ — 2838056 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125618/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125618.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7af70cdbe13884814feea20f4da40d943161741a70db915e397cd73e717cde1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 950689 - **Número de registro na fonte:** 202500134170 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, Súmula n. 284 do STF, e por ausência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença, por maioria, afirmando a regularidade dos contratos, a incidência da Súmula 539 do STJ e a suficiência dos espelhos e telas apresentados, majorando os honorários para 12%. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão da apelação quanto à necessidade de juntada dos contratos para aferir a pactuação expressa da capitalização de juros (Súmula 539/STJ) e quanto à incidência do art. 400, I, do CPC diante da não exibição documental. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Verifica-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC, porque o acórdão recorrido não enfrentou, de modo específico, a ausência de juntada dos contratos indispensáveis à verificação da pactuação expressa da capitalização e a aplicação do art. 400, I, do CPC diante da não exibição, apesar de provocado por embargos de declaração. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Configura violação do art. 1.022 do CPC a omissão do acórdão quanto à necessidade de juntada dos contratos para aferir a pactuação expressa da capitalização de juros, bem como quanto à aplicação do art. 400, I, do CPC diante da não exibição documental." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1º II, III, IV, VI, 373 § 1º, 400 I, 1.025; CDC, arts. 6º VIII, 46; CC, art. 423. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 539; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1803625/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgados em 3/10/2019. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR OMISSÃO QUANTO À JUNTADA DE CONTRATOS E À INCIDÊNCIA DO ART. 400, I, DO CPC E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, Súmula n. 284 do STF, e por ausência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença, por maioria, afirmando a regularidade dos contratos, a incidência da Súmula 539 do STJ e a suficiência dos espelhos e telas apresentados, majorando os honorários para 12%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão da apelação quanto à necessidade de juntada dos contratos para aferir a pactuação expressa da capitalização de juros (Súmula 539/STJ) e quanto à incidência do art. 400, I, do CPC diante da não exibição documental. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Verifica-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC, porque o acórdão recorrido não enfrentou, de modo específico, a ausência de juntada dos contratos indispensáveis à verificação da pactuação expressa da capitalização e a aplicação do art. 400, I, do CPC diante da não exibição, apesar de provocado por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Configura violação do art. 1.022 do CPC a omissão do acórdão quanto à necessidade de juntada dos contratos para aferir a pactuação expressa da capitalização de juros, bem como quanto à aplicação do art. 400, I, do CPC diante da não exibição documental." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1º II, III, IV, VI, 373 § 1º, 400 I, 1.025; CDC, arts. 6º VIII, 46; CC, art. 423. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 539; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1803625/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgados em 3/10/2019. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art400 ## Súmulas citadas - STJ:539 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00400 INC:00001 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000539 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art400](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art400) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 3067410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125433/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art400 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - [STJ — 2199322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138259/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art400 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2223115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129733/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art400 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 400 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-400/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O art. 400 do Código de Processo Civil organiza o regime de documento, declaração, mandamentais e verdadeiros, e o tema não está em um colegiado só: 3 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 51 acórdãos do STJ que o invocam, de maio de 2022 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **SHA-256 do HTML autoral:** 606d95e83624ec903c1968beb82639e02de1177755d61906c2c0c47350671801 - **SHA-256 do registro documental:** c7af70cdbe13884814feea20f4da40d943161741a70db915e397cd73e717cde1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-400%2F)