# Registro público: STJ — 2129731 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125621/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125621.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba9332cd202448163341374e4cb902d09bac06cd654019228a65ce689e80d8b7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 950707 - **Número de registro na fonte:** 202201459496 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao art. 85, § 8º, do CPC e das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto aos arts. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 e 10, § 4º, e 35-G da Lei n. 9.656/1998. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada para fornecimento/custeio de medicamento para psoríase vulgar, diante da negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para determinar o custeio do tratamento com TALTZ (IXEQUIZUMABE 80 mg) e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é taxativo e se deve prevalecer a prescrição médica, com aplicação subsidiária do CDC, à luz dos arts. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 e 10, § 4º, e 35-G da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta a reformar o acórdão recorrido. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Segunda Seção do STJ consolidou a taxatividade mitigada do rol da ANS, admitindo cobertura excepcional mediante critérios técnicos objetivos. O acórdão recorrido não examinou a causa à luz desse entendimento, sendo insuficiente a mera prescrição médica. 7. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedam o reexame do conjunto fático-probatório, impondo-se o retorno dos autos à origem para avaliação das circunstâncias excepcionais. Fica prejudicada a análise das demais teses, inclusive a relativa ao art. 85, § 8º, do CPC. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. Nas hipóteses em que o acórdão recorrido não está em consonância com a orientação da Segunda Seção sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ, determina-se o retorno dos autos à origem para nova análise". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 35-G; CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.733.013/PR, relator Ministro da Quarta Turma, julgado em 10/12/2019; STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, Súmulas n. 5 e 7. ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. HONORÁRIOS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS E RETORNO À ORIGEM PARA EXAME DOS CRITÉRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao art. 85, § 8º, do CPC e das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto aos arts. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 e 10, § 4º, e 35-G da Lei n. 9.656/1998. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada para fornecimento/custeio de medicamento para psoríase vulgar, diante da negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para determinar o custeio do tratamento com TALTZ (IXEQUIZUMABE 80 mg) e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é taxativo e se deve prevalecer a prescrição médica, com aplicação subsidiária do CDC, à luz dos arts. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 e 10, § 4º, e 35-G da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta a reformar o acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Segunda Seção do STJ consolidou a taxatividade mitigada do rol da ANS, admitindo cobertura excepcional mediante critérios técnicos objetivos. O acórdão recorrido não examinou a causa à luz desse entendimento, sendo insuficiente a mera prescrição médica. 7. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedam o reexame do conjunto fático-probatório, impondo-se o retorno dos autos à origem para avaliação das circunstâncias excepcionais. Fica prejudicada a análise das demais teses, inclusive a relativa ao art. 85, § 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. Nas hipóteses em que o acórdão recorrido não está em consonância com a orientação da Segunda Seção sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ, determina-se o retorno dos autos à origem para nova análise". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 35-G; CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.733.013/PR, relator Ministro da Quarta Turma, julgado em 10/12/2019; STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, Súmulas n. 5 e 7. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Outros registros com o mesmo número Busca não consultada: esta comparação abrange apenas registros CNJ/DataJud. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2129731 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ba9332cd202448163341374e4cb902d09bac06cd654019228a65ce689e80d8b7 - **SHA-256 do comentário:** b43a7cf8ffd7584bab81c61ca16a6ea98236ec203ccbf65ea4beeea21dedfe70