# Registro público: TJAP — 00003920720228030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1256239/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1256239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9fbff3a49a9b49c55e8ee57b00f0e5ee1619f1fc5904f79342b74a59bdb560ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-17
- **Último ato com data válida:** 2024-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-08** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-11-08** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2023-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-17T14:30:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-02-11T13:54:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-04T20:50:38.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-04-25T13:31:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-03T13:14:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-04T11:49:50.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-10-02T19:42:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-10-03T16:26:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-11-08T11:11:54.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-01-19T09:57:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-01-27T10:54:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-11T13:54:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-22T15:16:38.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2022-02-25T09:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-25T11:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-29T11:16:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-12T10:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-19T11:33:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-19T11:34:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-04-25T13:19:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-05-03T13:14:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-13T11:23:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-05-18T08:28:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-17T08:25:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-02T13:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-26T11:40:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-14T12:10:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-11-17T13:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-17T14:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-23T12:18:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1256239.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000283320218170470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813054/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJPE — 00000284220238174001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812937/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 1ª VARA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL
- [TJPI — 00001744320208180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812465/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 1ª VARA DE OEIRAS
- [TJES — 00001443920238080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812363/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJDFT — 00185613320158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJMA — 00001969020188100096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812084/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM�
- [TJPE — 00000284320208171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [STJ — 00003982120223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811924/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / PRESIDÊNCIA