{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125626,"origem":"stj","sha256_origem":"7bf8f9b0f85c67458c51c8d0f5f1ae8a5271d02c11dfba968dba012933d5e184","registro_original":{"id_fonte":"950712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2363080","numero_registro":"202301590619","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXEQUIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM\nASSINATURA ELETRÔNICA NÃO ICP-BRASIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa\naos arts. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, 107 do\nCódigo Civil e 29, § 5º, da Lei n. 10.931/2004, pela necessidade de\nreexame de provas, com incidência da Súmula n. 7 do STJ, e pela\nfalta de comprovação do dissídio por ausência de similitude fática.\n2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução fundados em\ncédula de crédito bancário assinada eletronicamente sem certificação\npor autoridade vinculada à ICP-Brasil.\n3. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução e fixou\nhonorários advocatícios em 10% do valor da execução.\n4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar procedentes os\nembargos, extinguiu a execução por ausência de certeza e\nexigibilidade do título e condenou a embargada ao pagamento das\ncustas, despesas processuais e honorários de 10% do valor da\nexecução.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão\ncontrariou o art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 ao\nafastar a exequibilidade de documento eletrônico sem certificado\nICP-Brasil; (ii) saber se houve violação do art. 107 do Código Civil\nao exigir forma especial para a declaração de vontade em contrato\neletrônico; (iii) saber se o acórdão negou vigência ao art. 29, §\n5º, da Lei n. 10.931/2004 ao desconsiderar a assinatura eletrônica\ncom identificação inequívoca do signatário; e (iv) saber se há\ndivergência jurisprudencial com julgados do TJDFT.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite\nassinaturas eletrônicas realizadas por entidades não credenciadas ao\nICP-Brasil quando aceitas pelas partes e dotadas de mecanismos\nconfiáveis de autenticação e integridade, assegurando validade e\nforça executiva do título extrajudicial.\n7. A Lei n. 14.620/2023 incluiu o § 4º ao art. 784 do CPC,\npermitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica na\nconstituição de títulos executivos extrajudiciais, desde que a\nintegridade seja garantida pela entidade provedora, de modo que a\nexigência exclusiva de certificação pelo ICP-Brasil configura\nformalismo excessivo.\n8. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso\nespecial e dar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. A cédula de crédito bancário assinada\neletronicamente mantém força executiva quando a assinatura, ainda\nque não certificada pela ICP-Brasil, é aceita pelas partes e\nassegura autenticidade e integridade, nos termos do art. 784, § 4º,\ndo CPC e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001. 2.\nA exigência exclusiva de certificação pelo ICP-Brasil constitui\nformalismo excessivo e não impede a exequibilidade do título;\nprejudicada a análise do dissídio.\"\nDispositivos relevantes citados: MP n. 2.200-2/2001, art. 10, § 2º;\nCC, art. 107; Lei n. 10.931/2004, art. 29, § 5º; CPC, art. 784, §\n4º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.086.722/SP, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, REsp\nn. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 24/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7ee857d33f0ac45ee18f0ae561a747c9cba1fdca7dc7e753107ef7c33d29cf0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}