# Registro público: STJ — 2391403 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125631/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125631.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9e16c3bd0d90911600a694a60ea9a079ad1ddad756d92eb232e4a77e16484e30 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 950717 - **Número de registro na fonte:** 202302074470 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade que apontou a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, a não demonstração de vulneração dos arts. 85, § 1º e § 11, do CPC, a deficiência de fundamentação e a incidência da Súmula n. 7 do STJ; 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento/atraso de voo e falha na prestação do serviço de transporte aéreo. O valor da causa foi fixado em R$ 20.900,00; 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais e fixou honorários em 10% sobre a condenação; 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento às apelações de ambas as partes. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto aos honorários recursais; e saber se são devidos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão estadual apreciou a matéria e rejeitou os embargos de declaração, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição sobre honorários recursais, afastando a violação do art. 1.022 do CPC. 7. A majoração dos honorários recursais é cabível quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, desde que haja condenação prévia em honorários sucumbenciais na origem. 8. A sentença que julgou parcialmente o pedido autoral e fixou indenização por danos morais em valor inferior ao postulado não gera sucumbência recíproca em desfavor do autor (Súmula n. 326 do STJ), o que impede a majoração dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ainda que também desacolhido o recurso de apelação da parte autora, ante a ausência de condenação prévia em honorários advocatícios. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento : "1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta a questão e afasta a existência de vícios no acórdão dos embargos; 2. A majoração dos honorários recursais é cabível quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, desde que haja condenação prévia em honorários sucumbenciais na origem". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp n. 1.974.795/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, STJ; REsp n. 1.936.106/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade que apontou a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, a não demonstração de vulneração dos arts. 85, § 1º e § 11, do CPC, a deficiência de fundamentação e a incidência da Súmula n. 7 do STJ; 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento/atraso de voo e falha na prestação do serviço de transporte aéreo. O valor da causa foi fixado em R$ 20.900,00; 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais e fixou honorários em 10% sobre a condenação; 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento às apelações de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto aos honorários recursais; e saber se são devidos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão estadual apreciou a matéria e rejeitou os embargos de declaração, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição sobre honorários recursais, afastando a violação do art. 1.022 do CPC. 7. A majoração dos honorários recursais é cabível quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, desde que haja condenação prévia em honorários sucumbenciais na origem. 8. A sentença que julgou parcialmente o pedido autoral e fixou indenização por danos morais em valor inferior ao postulado não gera sucumbência recíproca em desfavor do autor (Súmula n. 326 do STJ), o que impede a majoração dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ainda que também desacolhido o recurso de apelação da parte autora, ante a ausência de condenação prévia em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento : "1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta a questão e afasta a existência de vícios no acórdão dos embargos; 2. A majoração dos honorários recursais é cabível quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, desde que haja condenação prévia em honorários sucumbenciais na origem". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp n. 1.974.795/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, STJ; REsp n. 1.936.106/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.