# Registro público: TRE-PI — 06000112120246180586

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 002º Juízo das Garantias do Núcleo II
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1256335/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1256335.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21a9c6702a7a874201d798fa82ed65b3e93e1eb9cc4b6640037d27f98af30399

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-31
- **Último ato com data válida:** 2025-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-06** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2025-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violação do Sigilo do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-31T09:44:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2024-11-12T07:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2025-02-19T08:51:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2025-04-07T11:10:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2024-11-07T11:20:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2024-11-11T07:10:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2024-11-22T08:44:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2025-02-01T23:56:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2025-02-03T09:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2025-02-14T09:39:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2025-02-26T13:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2025-02-27T13:21:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2025-03-09T10:56:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2025-03-26T11:56:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2025-03-26T11:56:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2025-03-26T11:56:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2025-05-29T11:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2025-06-26T06:56:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2024-10-31T09:44:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2024-11-13T09:32:10.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2024-11-13T09:32:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2025-02-24T08:00:26.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2025-02-24T08:00:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2025-05-06T14:50:23.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2025-05-06T14:50:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2025-05-29T11:15:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2025-05-29T11:15:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90483", "nome": "002º Juízo das Garantias do Núcleo II"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21a9c6702a7a874201d798fa82ed65b3e93e1eb9cc4b6640037d27f98af30399.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-24 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-02-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-06 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-06 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-05-06 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-24T17:06:34\.194000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241031094412
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 21a9c6702a7a874201d798fa82ed65b3e93e1eb9cc4b6640037d27f98af30399

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PI — 06000106920236180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1240806/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002º Juízo das Garantias do Núcleo II / 069ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ PI
- [TRE-PI — 06000094020246180040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1226668/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002º Juízo das Garantias do Núcleo II / 040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI
- [TRE-MG — 06000198920196130334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6254678/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002º Juízo das Garantias do Núcleo II / 36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-PA — 06000032020226140103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5447332/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002º Juízo das Garantias do Núcleo II / 103ª ZONA ELEITORAL DE BREU BRANCO PA
- [TRE-MG — 06000082920206130333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536626/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002º Juízo das Garantias do Núcleo II / 333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MS — 06000579620226120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535892/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002º Juízo das Garantias do Núcleo II / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-MS — 06000107920226120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3647950/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002º Juízo das Garantias do Núcleo II / 34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MS
- [TRE-CE — 06000659320236060088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619007/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002º Juízo das Garantias do Núcleo II / 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000112120246180586 no TRE-PI começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Violação do Sigilo do Voto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “002º Juízo das Garantias do Núcleo II”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21a9c6702a7a874201d798fa82ed65b3e93e1eb9cc4b6640037d27f98af30399.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 21a9c6702a7a874201d798fa82ed65b3e93e1eb9cc4b6640037d27f98af30399
- **SHA-256 do comentário:** 496aeedc312d93194d581a1fb2bc0a84b7a9556a925c7af4bdbdb388d36dcad6