# Registro público: STJ — 2463404 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125636/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125636.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2602664e33c18c144a3e9def66403d5fa23ed0151416fff735be3310ef93df35 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 950723 - **Número de registro na fonte:** 202302979810 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por óbices processuais, notadamente incidência da Súmula n. 7 do STJ, afastamento de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC e impossibilidade de exame pela alínea c; 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em execução por quantia certa que determinou bloqueio de ativos financeiros, afastando a constrição sobre bens objeto de garantia contratual; 3. A Corte de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento e rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão que suspendeu parcialmente a penhora, sem enfrentar pontos específicos apontados pela recorrente. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC por omissão do acórdão recorrido quanto à intervenção/liquidação da companhia de Bauru e ao agravo interno interposto contra a decisão concessiva de efeito suspensivo. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Configurada a ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC, porque o acórdão recorrido ratificou a decisão liminar sem enfrentar a existência e o estágio de eventual liquidação societária e sem apreciar o agravo interno, impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos para pronunciamento expresso. 6. Prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. Reconhecida a violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC, por ausência de enfrentamento de pontos essenciais do caso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determinam-se novos esclarecimentos pelo Tribunal de origem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, VI, 919, § 1º, 797, 824, 835, I, 926, 927, § 4º Jurisprudência relevante citada: ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por óbices processuais, notadamente incidência da Súmula n. 7 do STJ, afastamento de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC e impossibilidade de exame pela alínea c; 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em execução por quantia certa que determinou bloqueio de ativos financeiros, afastando a constrição sobre bens objeto de garantia contratual; 3. A Corte de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento e rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão que suspendeu parcialmente a penhora, sem enfrentar pontos específicos apontados pela recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC por omissão do acórdão recorrido quanto à intervenção/liquidação da companhia de Bauru e ao agravo interno interposto contra a decisão concessiva de efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Configurada a ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC, porque o acórdão recorrido ratificou a decisão liminar sem enfrentar a existência e o estágio de eventual liquidação societária e sem apreciar o agravo interno, impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos para pronunciamento expresso. 6. Prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. Reconhecida a violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC, por ausência de enfrentamento de pontos essenciais do caso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determinam-se novos esclarecimentos pelo Tribunal de origem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, VI, 919, § 1º, 797, 824, 835, I, 926, 927, § 4º Jurisprudência relevante citada: ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 2602664e33c18c144a3e9def66403d5fa23ed0151416fff735be3310ef93df35 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 2602664e33c18c144a3e9def66403d5fa23ed0151416fff735be3310ef93df35 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)