# Registro público: STJ — 00000783420188173390

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1256407/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1256407.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e93f77aac7e5f1323fbe7c8f35945bce2d9427dc12b9231bd233d502c636798

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-01
- **Último ato com data válida:** 2024-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-26** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-08-15** — Mandado (TPU 106)
> **2024-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-08** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-07-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Admissão / Permanência / Despedida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-16T10:00:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-16T10:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-23T22:11:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-06-26T10:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-07-08T15:22:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-07-08T17:59:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-24T08:57:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-31T08:00:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-07-31T08:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-09T14:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-08-15T16:48:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-04-01T10:04:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-27T05:16:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-27T10:38:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-24T05:02:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-24T09:09:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-08T15:20:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-08-09T05:11:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-29T05:06:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-11T18:03:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-11T18:03:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-05-23T22:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-24T18:32:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-26T10:26:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-26T11:00:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-26T18:21:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-08T15:04:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-07-22T18:20:33.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-07-22T18:20:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-23T17:37:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-08T18:24:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-26T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-08-27T20:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-28T18:11:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10411](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10411)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e93f77aac7e5f1323fbe7c8f35945bce2d9427dc12b9231bd233d502c636798.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Admissão / Permanência / Despedida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-23 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-08 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-26 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-08-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-08-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-05-23 trata do assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-11 trata do assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:51:39\.768838606Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3e93f77aac7e5f1323fbe7c8f35945bce2d9427dc12b9231bd233d502c636798

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000703120218173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162265/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00005319620208260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055171/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Conflito de Competência
- [TJPA — 00004307820118140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092821/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA
- [STJ — 00005433420178100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085080/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJPA — 00004405320108140010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067845/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES
- [TJPE — 00000368920178172720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6057134/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE INAJÁ
- [TJPI — 00002434720178180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945020/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJRR — 08029641820228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933536/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000783420188173390 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Admissão / Permanência / Despedida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-10-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e93f77aac7e5f1323fbe7c8f35945bce2d9427dc12b9231bd233d502c636798.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3e93f77aac7e5f1323fbe7c8f35945bce2d9427dc12b9231bd233d502c636798
- **SHA-256 do comentário:** 282162120f60709052edc1a7103e6dfa97c4b44c91ac0aef126209f4f0797314