{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125643,"origem":"stj","sha256_origem":"47bf6672ff6135be8faecf6bd782c80a0470cce05261ae491e0707012d293b80","registro_original":{"id_fonte":"950730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2510732","numero_registro":"202304177584","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRANSPORTE DE COISAS E RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por afastar contrariedade aos arts.\n489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, e por deficiência de fundamentação\nquanto à omissão não demonstrada.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos\nmorais, materiais e lucros cessantes decorrentes de transporte\nmarítimo de carga perecível; O valor da causa foi fixado em R$\n73.003,07.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\npedidos.\n4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para condenar\nem danos materiais e lucros cessantes a liquidar, manteve a\nimprocedência dos danos morais e majorou os honorários.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do\nCPC; (ii) saber se deve prevalecer a lei especial à luz do art. 2º,\n§ 2º, da LINDB e do art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei n. 116/1967,\nreconhecendo excludente de responsabilidade por vício de\nembalagem/estufagem; (iii) saber se houve equivocada aplicação dos\narts. 744, 746, 750 e 756 do Código Civil quanto à responsabilidade\ndo transportador; e (iv) saber se inexistiu transporte cumulativo e\nsolidariedade com o embarcador à luz dos arts. 733 e 756 do Código\nCivil.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Ocorre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de\norigem deixa de emitir pronunciamento sobre matéria relevante para\na solução da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração.\n7. Demais questões suscitadas em recurso especial prejudicadas em\nrazão da anulação do acórdão.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso\nespecial e dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido,\ndeterminando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que\njulgue novamente os embargos de declaração sanando a omissão acima\napontada.\nTese de julgamento: \"1. A ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de\nProcesso Civil de 2015 configura-se quando o Tribunal estadual, a\ndespeito da oposição de embargos de declaração, omite-se na análise\nde questão jurídica fundamental e relevante ao deslinde da\ncontrovérsia 2. Demais questões suscitadas no recurso especial\nprejudicadas em razão da anulação do acórdão.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489; LINDB, art.\n2º, § 2º; Decreto-Lei n. 116/1967, art. 4º, § 4º; CC, arts. 733,\n744, 746, 749, 750, 753, 756.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52a95aea857005a7ab932fe95b755fdb5deebbd629103ecd4bdcf1521669582c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}