{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125644,"origem":"stj","sha256_origem":"118d3757c0608cd89001aa0674247e00f3ba669057caa8ac6cf7c1e0d81eb501","registro_original":{"id_fonte":"950731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2515050","numero_registro":"202304182187","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM\nBEM PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES E IMPOSSIBILIDADE\nDE INDENIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 13 do\nSTJ e 284 do STF.\n2. A controvérsia é sobre ação de reintegração de posse e\nindenização por benfeitorias em área reconhecida como bem público\nocupada por mera detentora.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau determinou a reintegração\nna posse e condenou o autor ao pagamento de indenização pelas\nbenfeitorias.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e ajustou, de\nofício, a correção monetária e os juros conforme enunciados\nadministrativos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 102 do CC diante da condenação à indenização de benfeitorias em\nbem público por mero detentor; (ii) saber se foi demonstrado o\ndissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC;\n(iii) saber se a área está qualificada como bem público à luz do\nart. 99 do CC; (iv) saber se a decisão contrariou a Súmula n. 619 do\nSTJ; (v) saber se houve ofensa aos arts. 183, § 3º, e 191 da CF\nquanto à usucapião especial urbana e rural; e (vi) saber se há\ndivergência jurisprudencial sobre a impossibilidade de indenização a\nocupante de bem público.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não cabe, em recurso especial, apreciação de ofensa direta à\nConstituição, afastando-se a análise das alegadas violações dos\narts. 183, § 3º, e 191, da CF.\n7. O recurso especial não admite alegação de ofensa a enunciado\nsumular. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ, afastando-se o\nconhecimento por suposta afronta à Súmula n. 619 do STJ.\n8. Reconhecida a ocupação de bem público como mera detenção, é\ninviável a indenização por benfeitorias, de acordo com a\njurisprudência do STJ.\n9. Dado o provimento pela alínea a do inciso III do art. 105 da\nConstituição Federal, fica prejudicada a análise do dissídio\njurisprudencial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe\nprovimento para afastar a condenação do agravante ao pagamento de\nindenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel público.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ à hipótese\nem que não é admissível recurso especial fundado em alegada violação\nde enunciado de súmula. 2. Incide a Súmula n. 619 do STJ quanto à\nimpossibilidade de retenção ou indenização por benfeitorias em\nocupação indevida de bem público. 3. Não incide a Súmula n. 7 do STJ\nquando a decisão se ampara em premissas fáticas incontroversas e em\ntese de direito sobre a natureza pública do bem. 4. Fica\nprejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando ocorre o\nprovimento do recurso pela alínea a\".\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 99 e 102; CPC, art.\n1.029, § 1º; CF, arts. 105, III, a e c, 183, § 3º, e 191.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 518 e 619; STJ,\nAgInt no REsp n. 2.011.758/DF, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no REsp n.\n2.107.430/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 29/4/2024; STJ, REsp n. 1.183.266/PR, relator\nMinistro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em\n18/5/2011; STJ, AgInt no REsp n. 1.584.835/DF, relator Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019; STJ, AgInt no REsp\nn. 1.744.310/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 16/9/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.338.825/RJ,\nrelator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1.564.887/MT, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020; STJ, AgInt no REsp\nn. 1.951.542/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 24/3/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.010.736/MG, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022;\nSTJ, REsp n. 1.768.554/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 6/11/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bef1c995f71f1e49bd65f3b7036e9b572f0ec00521967815d834558dcc066929","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"118d3757c0608cd89001aa0674247e00f3ba669057caa8ac6cf7c1e0d81eb501","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}