{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125650,"origem":"stj","sha256_origem":"c27c67a0c3aa3ab608e55387da5bd6fe8dc224866ef5b92b5eefb817e06a2472","registro_original":{"id_fonte":"950737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2547015","numero_registro":"202400094793","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 211 do STJ.\n2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexistência de\ndébito c/c reparação civil por danos morais, referente à manutenção\nde dados em \"Serasa Limpa Nome\", em que houve arbitramento de\nhonorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os honorários devem\nser fixados por equidade diante de proveito econômico irrisório, nos\ntermos do art. 85, § 8º, do CPC; (ii) saber se há divergência\njurisprudencial sobre a fixação de honorários na hipótese.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. À luz do Tema 1.076/STJ, quando o proveito econômico é irrisório,\nimpõe-se a fixação dos honorários por equidade, pois a aplicação do\n§ 2º do art. 85 do CPC levou a verba ínfima incompatível com a\nfinalidade remuneratória.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso\nespecial e dar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Nas causas de proveito econômico irrisório,\naplica-se o art. 85, § 8º, do CPC para fixação dos honorários por\nequidade, observados os critérios do § 2º.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 8º\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 211","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b58a95fe966b75361d56bebda8499693379af521559352a7bc9da9d9ff1c93d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}