{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125655,"origem":"stj","sha256_origem":"080318e68ff823c44aab8cc45e3f337f6ebf1423555289a4a57f5b9f695483d4","registro_original":{"id_fonte":"950742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2570393","numero_registro":"202400523407","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nREAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH EM CONTRATO COLETIVO COM MENOS DE\n30 BENEFICIÁRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por deficiência de fundamentação, ausência de demonstração\nde violação de dispositivos legais e incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n2. A controvérsia envolve ação de procedimento comum cível sobre\nreajuste contratual de plano de saúde, com discussão acerca da\nnulidade das cláusulas de reajuste por sinistralidade e VCMH,\nsubstituição pelos índices da ANS e devolução das diferenças pagas.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\nprocedentes os pedidos, declarou nulas as cláusulas de reajuste por\nsinistralidade e VCMH, determinou a aplicação dos índices anuais da\nANS para planos individuais/familiares e a devolução simples das\ndiferenças.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os\nhonorários, reconhecendo a natureza de \"falso coletivo\", a\ninsuficiência das informações e a inadequação dos estudos\napresentados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há prequestionamento\ndos arts. 1º e 4º, VII, XVII, XVIII e XXIII, da Lei n. 9.961/2000;\n(ii) saber se houve violação dos arts. 371, 373, 375 e 489, § 1º, do\nCPC por falta de valoração de provas e fundamentação; (iii) saber\nse os arts. 16, XI, da Lei n. 9.656/1998, 6, III, do CDC e 478 e 479\ndo CC foram violados pela desconsideração dos reajustes por\nsinistralidade e VCMH; (iv) saber se incidem os óbices das Súmulas\nn. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de cláusulas e provas; e (v) saber\nse, em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, é\npossível aplicar automaticamente os índices da ANS ou se o\npercentual deve ser apurado em liquidação com prova atuarial e\nobservância da RN n. 309/2012.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ quanto aos arts.\n1º e 4º, VII, XVII, XVIII e XXIII, da Lei n. 9.961/2000, por\nausência de prequestionamento.\n7. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quanto à alegada ofensa aos\narts. 371, 373, 375 e 489, § 1º, do CPC, por deficiência de\nfundamentação.\n8. Quanto à legalidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH em\n\"falso coletivo\", o reexame de cláusulas e provas atrai as Súmulas\nn. 5 e 7 do STJ.\n9. O acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência do\nSTJ de que em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários não\ncabe a aplicação automática dos índices da ANS, devendo o percentual\nadequado ser apurado em liquidação de sentença, mediante prova\natuarial e observância da RN n. 309/2012.\n10. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé foi afastada,\npois não se configurou a utilização de recursos manifestamente\nprotelatórios.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e dar-lhe parcial provimento.\nTese de julgamento: \"1. Aplicam-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula\nn. 211 do STJ quando ausente prequestionamento dos dispositivos de\nlei indicados no recurso especial. 2. Aplica-se a Súmula n. 284 do\nSTF quando deficiente a fundamentação do recurso especial. 3.\nIncidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de\ncláusulas contratuais e provas sobre a natureza do contrato e os\nestudos atuariais. 4. O acórdão recorrido não está em sintonia com o\nentendimento do STJ quando aplica aos contratos coletivos com menos\nde 30 beneficiários o índice da ANS para contratos individuais,\ndevendo o percentual de reajuste ser apurado em liquidação de\nsentença com prova atuarial e observância da RN n. 309/2012. 5. A\npenalidade por litigância de má-fé não se aplica na ausência de\nrecursos manifestamente protelatórios.\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.961/2000, arts. 1º, 4º,\nVII, XVII, XVIII, XXIII; Lei n. 9.656/1998, art. 16, XI; CDC, art.\n6, III; CC, arts. 478, 479; CPC, arts. 371, 373, 375, 489 § 1º, 85,\n§ 11, 1.022.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 123, 211;\nSTF, Súmulas n. 282, 284; STJ, REsp n. 1.664.818/DF, relator\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022; STJ,\nAgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n3/5/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.989.638/SP, relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022; STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.043.624/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 8/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.989.063/SP,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n8/8/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 235.553/SP, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n2/6/2015; STJ, AgInt no REsp n. 2.008.784/SP, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.155.520/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 7/2/2019; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.304.982/SP,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n4/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.963.963/SP, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n1.899.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 25/10/2021; STJ, REsp n. 1.553.013/SP, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 20/3/2018; STJ, REsp n.\n2.069.478, relator Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática,\njulgados em 17/9/2025; STJ, REsp n. 2.226.915, relator Ministro Raul\nAraújo, decisão monocrática, julgados em 25/9/2025; STJ, REsp n.\n2.180.150, relator Ministro Raul Araújo, decisão monocrática,\njulgados em 28/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.243/SP,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022;\nSTJ, AgInt no REsp n. 1.870.418/SP, relator Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 31/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RSN:000309 ANO:2012\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211 SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - NATUREZA DO CONTRATO - COLETIVO OU INDIVIDUAL -\nREAJUSTE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n STJ - <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS - AUMENTO\nDE SINISTRALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ÍNDICES APROVADOS PELA ANS - CONTRATOS\nINDIVIDUAIS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CONTRATO COLETIVO - MENOS DE TRINTA\nBENEFICIÁRIOS - REAJUSTE - APURAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"31d3883b2620f7c44da10fdc63119909add8662f8d0dc92c31d901719ee883bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}