# Registro público: STJ — 2606282 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125660/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125660.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1bbb92330dfd9b0d9216d3279fb5dc6940dc7d089a8d10238acdd7b1dbb66034 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 950747 - **Número de registro na fonte:** 202401087861 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 507 e 525, § 1º, VII, do CPC, e pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, em ação revisional de contrato bancário. 3. A Corte de origem reformou a decisão para afastar a exibição de extratos por prescrição e conduta contraditória, concluindo pela desnecessidade dos documentos e pela ausência de prejuízo do consumidor. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido violou o art. 525, § 1º, VII, do CPC ao aplicar prescrição não superveniente, limitando a obrigação reconhecida no título judicial e violando a coisa julgada, e se contrariou o art. 507 do CPC ao afastar a preclusão de decisão anterior que impôs a exibição de extratos sob pena de presunção de correção dos cálculos. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição foi indevidamente aplicada na fase de cumprimento de sentença, pois incidia, no caso, a regra do art. 2.028 do CC/2002, com prazo decenal a partir de 11/1/2003, tendo havido interrupção pela citação válida na ação de repetição de indébito proposta em 2006, não estando fulminada a pretensão quanto a nenhum dos lançamentos do contrato. 6. O tribunal a quo também incorrera em equívoco, ao reconhecer lapso prescricional da própria pretensão após o trânsito em julgado do processo, em ofensa ao que dispõem os arts. 507 e 525, §1º, VII, do CPC. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 523, 525 § 1º VII, 85 § 11; CC, arts. 2.028, 205 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.675.291/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025; STJ, REsp n. 1.853.461/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, REsp n. 1.225.166/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/4/2013; STJ, AgInt no REsp n. 2.040.898/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023. ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 507 e 525, § 1º, VII, do CPC, e pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, em ação revisional de contrato bancário. 3. A Corte de origem reformou a decisão para afastar a exibição de extratos por prescrição e conduta contraditória, concluindo pela desnecessidade dos documentos e pela ausência de prejuízo do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido violou o art. 525, § 1º, VII, do CPC ao aplicar prescrição não superveniente, limitando a obrigação reconhecida no título judicial e violando a coisa julgada, e se contrariou o art. 507 do CPC ao afastar a preclusão de decisão anterior que impôs a exibição de extratos sob pena de presunção de correção dos cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição foi indevidamente aplicada na fase de cumprimento de sentença, pois incidia, no caso, a regra do art. 2.028 do CC/2002, com prazo decenal a partir de 11/1/2003, tendo havido interrupção pela citação válida na ação de repetição de indébito proposta em 2006, não estando fulminada a pretensão quanto a nenhum dos lançamentos do contrato. 6. O tribunal a quo também incorrera em equívoco, ao reconhecer lapso prescricional da própria pretensão após o trânsito em julgado do processo, em ofensa ao que dispõem os arts. 507 e 525, §1º, VII, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 523, 525 § 1º VII, 85 § 11; CC, arts. 2.028, 205 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.675.291/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025; STJ, REsp n. 1.853.461/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, REsp n. 1.225.166/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/4/2013; STJ, AgInt no REsp n. 2.040.898/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 1bbb92330dfd9b0d9216d3279fb5dc6940dc7d089a8d10238acdd7b1dbb66034 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)