{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125663,"origem":"stj","sha256_origem":"7814bc60d8e1d4ade223c40b735332e2f8e619c04c8bf9e49b95d385d713314c","registro_original":{"id_fonte":"950750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2635508","numero_registro":"202401307940","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO EM DIREITO DE VIZINHANÇA. EXAME DE OBJETO\nDIVERSO E INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do\nCPC, por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 189 e 206, §\n3º, V, do CC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em ação de\nobrigação de fazer envolvendo revelia, ilegitimidades, prescrição de\naluguéis e determinação de prova pericial.\n3. A Corte de origem rejeitou preliminares; reconheceu a prescrição\ntrienal apenas quanto aos 3 anos anteriores à propositura, em\nrelação a 2 imóveis; afastou prescrição quanto a terceiro imóvel\nidentificado em laudo; e rejeitou embargos de declaração por\ninexistência de vícios.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\narts. 189 e 206, § 3º, V, do CC, com a tese de prescrição integral\nda pretensão indenizatória, inclusive dos aluguéis, a partir da\nviolação do direito; e (ii) saber se houve negativa de prestação\njurisdicional por ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, diante da\nomissão específica sobre a prescrição da pretensão ao recebimento de\naluguéis.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Configurada a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porque o Tribunal\nde origem foi omisso em relação a questão jurídica suscitada pelos\nagravantes, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos e o\nretorno dos autos para novo julgamento.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe\nprovimento.\nTese de julgamento: \"1. Quando há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC,\nconfigurada pelo exame de objeto diverso, anula-se o acórdão dos\nembargos com determinação de retorno dos autos ao tribunal de\norigem. 2. A Súmula n. 211 do STJ veda o exame da prescrição\nintegral não debatida na origem\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC, arts. 189\ne 206, § 3º, V.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 211.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3596c7ebd44a16482d46eb497501b8116c440f0ab947b065694978302c3a7cba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7814bc60d8e1d4ade223c40b735332e2f8e619c04c8bf9e49b95d385d713314c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}