{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125665,"origem":"stj","sha256_origem":"82b682f89d08c52da171dc92395ce92f5a62e9f9f87ac8a38db7d64f0748b9e1","registro_original":{"id_fonte":"950752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2649251","numero_registro":"202401714380","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C\nDEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM\nEM RESOLUÇÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\nO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por ausência de demonstração de violação dos arts. 32-A da\nLei n. 6.766/1979 e 725 do Código Civil; por incidência da Súmula\nn. 7 do STJ; e por ausência de comprovação do dissídio\njurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.\n2. A controvérsia é sobre ação de rescisão de contrato c/c devolução\nde quantias pagas, relativa a compromisso de compra e venda de\nlote, com discussão sobre verbas restituíveis quando o\ninadimplemento é imputado ao adquirente.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido\npara condenar à devolução das parcelas pagas, com retenção de 10% do\nvalor total do contrato, afastando taxa de fruição e despesas de\ncorretagem.\n4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença\ne afastou taxa de fruição, IPTU, taxas de conservação e demais\ncontribuições, inclusive corretagem.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 1.022, II, do CPC por omissão sobre a comissão de corretagem e\nsobre os arts. 725 do CC e 32-A, V, da Lei n. 6.766/1979; (ii) saber\nse os arts. 725 do CC, 32-A, V, e 26-A, II, da Lei n. 6.766/1979\nautorizam a retenção/desconto da corretagem integrada ao preço e\ndestacada no quadro resumo; (iii) saber se há divergência\njurisprudencial quanto à restituição da corretagem apesar da\nvalidade da cláusula de transferência ao comprador, com preço total\npreviamente informado e intermediação por corretores autônomos; (iv)\nsaber se os valores pagos a terceiro (corretor) podem ser\nrestituídos pela vendedora; e (v) saber se a alegada omissão\nexigiria integração via embargos de declaração.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Afasta-se a violação do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal\nde origem decidiu, de forma clara e fundamentada, os pontos\nrelevantes da controvérsia, inexistindo vício invalidante, ainda que\nnão tenha mencionado expressamente a corretagem, ao repelir a\nretenção de quaisquer encargos que não seja a multa.\n7. Os arts. 32-A, V, e 26-A, II, da Lei n. 6.766/1979, aplicáveis a\ncontratos celebrados após a Lei n. 13.786/2018, permitem a\nretenção/desconto integral da comissão de corretagem em caso de\nresolução por culpa exclusiva do adquirente, sendo válida a cláusula\nque transfere ao comprador a corretagem quando previamente\ndestacado o valor, conforme entendimento repetitivo.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe\nprovimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, os pontos relevantes,\nafastando a violação do art. 1.022, II, do CPC. 2. Aplicam-se os\narts. 32-A, V, e 26-A, II, da Lei n. 6.766/1979 a contratos\nsubmetidos à Lei n. 13.786/2018 para autorizar a retenção/desconto\nintegral da comissão de corretagem na resolução por culpa exclusiva\ndo adquirente, sendo válida a cláusula de transferência da\ncorretagem ao comprador\".\nDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC,\narts. 1.022, 85, § 2º, 85, § 14, 98, § 3º, e 1.029, § 1º; CC, art.\n725; Lei n. 6.766/1979, arts. 32-A, V, e 26-A, II; Lei n.\n13.786/2018.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 543; STJ, AgInt\nnos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.822.832/RJ, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022; STJ, REsp n.\n1.723.519/SP, relatora Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção,\njulgado em 28/8/2019; STJ, REsp n. 1.599.511/SP, relator Ministro\nPaulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1.273.751/DF, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Quarta Turma, julgado em 1º/8/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8c45e45549b67fee35295f7623e3cbc3869ce63b83b5466a727ba053403d34f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"82b682f89d08c52da171dc92395ce92f5a62e9f9f87ac8a38db7d64f0748b9e1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}