# Registro público: STJ — 2668625 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125670/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125670.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed4d8d1f4e48a6adafd1fde00ce1706ce2092bcb9c2ff70b1e6238358ebe5565 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 950757 - **Número de registro na fonte:** 202402164613 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ, pela aplicação do art. 382, §4º, do Código de Processo Civil, pela inaplicabilidade do Tema 988 do STJ e pelo prejuízo do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia diz respeito à ação de produção antecipada de provas, em que se pleiteou perícia contábil para verificar suposto repasse de PIS/COFINS e eventual redução de preços, além de quantificar valores alegados. 3. A Corte de origem não conheceu do agravo de instrumento, aplicando o art. 382, §4º, do CPC e, em obiter dictum, afastando a urgência para a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC; os embargos de declaração foram parcialmente providos apenas para corrigir erro material. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, §1º, V e VI, e 1.022, II, do CPC, por alegada falta de fundamentação e omissões no acórdão recorrido; (ii) saber se é cabível recurso para impugnar decisão que defere produção antecipada de provas, à luz do art. 382, §4º, do CPC e da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica violação dos arts. 489, §1º, V e VI, e 1.022, II, do CPC, porque o acórdão enfrentou os pontos necessários de forma clara e suficiente. 7. A melhor interpretação do art. 382, §4º, do CPC não é literal; admite-se a recorribilidade para discutir os requisitos de cabimento da ação probatória autônoma, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento; ficam prejudicadas as demais teses. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação dos arts. 489, §1º, V e VI, e 1.022, II, do CPC quando a decisão enfrenta de modo suficiente as questões necessárias ao deslinde; 2. O art. 382, §4º, do CPC não comporta interpretação meramente literal e admite recurso para discutir o direito material à prova e os requisitos de cabimento da ação probatória autônoma, devendo o Tribunal de origem julgar o agravo de instrumento sob a orientação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 382 §4, 1.015, 489 §1 V e VI, 1.022 II, 927 III e 928. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.191.738/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025; STJ, REsp n. 2.189.123/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.282.498/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.948.594/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE DEFERE PROVA À LUZ DO ART. 382 §4º DO CPC E DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ, pela aplicação do art. 382, §4º, do Código de Processo Civil, pela inaplicabilidade do Tema 988 do STJ e pelo prejuízo do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia diz respeito à ação de produção antecipada de provas, em que se pleiteou perícia contábil para verificar suposto repasse de PIS/COFINS e eventual redução de preços, além de quantificar valores alegados. 3. A Corte de origem não conheceu do agravo de instrumento, aplicando o art. 382, §4º, do CPC e, em obiter dictum, afastando a urgência para a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC; os embargos de declaração foram parcialmente providos apenas para corrigir erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, §1º, V e VI, e 1.022, II, do CPC, por alegada falta de fundamentação e omissões no acórdão recorrido; (ii) saber se é cabível recurso para impugnar decisão que defere produção antecipada de provas, à luz do art. 382, §4º, do CPC e da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica violação dos arts. 489, §1º, V e VI, e 1.022, II, do CPC, porque o acórdão enfrentou os pontos necessários de forma clara e suficiente. 7. A melhor interpretação do art. 382, §4º, do CPC não é literal; admite-se a recorribilidade para discutir os requisitos de cabimento da ação probatória autônoma, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento; ficam prejudicadas as demais teses. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação dos arts. 489, §1º, V e VI, e 1.022, II, do CPC quando a decisão enfrenta de modo suficiente as questões necessárias ao deslinde; 2. O art. 382, §4º, do CPC não comporta interpretação meramente literal e admite recurso para discutir o direito material à prova e os requisitos de cabimento da ação probatória autônoma, devendo o Tribunal de origem julgar o agravo de instrumento sob a orientação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 382 §4, 1.015, 489 §1 V e VI, 1.022 II, 927 III e 928. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.191.738/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025; STJ, REsp n. 2.189.123/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.282.498/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.948.594/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** ed4d8d1f4e48a6adafd1fde00ce1706ce2092bcb9c2ff70b1e6238358ebe5565 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)