# Registro público: STJ — 2671596 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125671/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125671.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 35d46ed437fd534572f8d7916983635b9bee6307a0ce1bf508a74bb045600138 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 950758 - **Número de registro na fonte:** 202402218879 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à validade da contratação do seguro DFI, com indeferimento de efeito suspensivo; 2. A controvérsia diz respeito a ação revisional de contrato com depósito de prestações em juízo e nulidade contratual por vício, envolvendo a cobrança do seguro de danos físicos ao imóvel (DFI); 3. A sentença julgou parcialmente procedente para declarar a ilegalidade da cláusula de cobrança do seguro DFI e condenar à devolução simples dos valores pagos; 4. A Corte de origem manteve a sentença, concluiu pela venda casada do seguro DFI, afastou a devolução em dobro e rejeitou as demais pretensões. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação, nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se o art. 36 da Lei n. 10.931/2004 autoriza a exigência de seguro DFI sem caracterizar venda casada; (iii) saber se a devolução dos valores do seguro DFI gera enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do CC; (iv) saber se houve venda casada, à luz do art. 39, I, do CDC; (v) saber se houve desconsideração da autonomia privada, nos termos do art. 421, parágrafo único, do CC; (vi) saber se há prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC; (vii) saber se houve violação ao art. 5º, IV, da Lei n. 9.514/1997; e (viii) saber se há divergência jurisprudencial sobre a licitude do seguro DFI. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Configura-se negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não enfrentou, de modo específico e suficiente, as teses relativas ao art. 36 da Lei n. 10.931/2004 e às cláusulas 4.1 e 4.1.1 do contrato, questões relevantes para o deslinde da controvérsia, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. 7. Impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a baixa dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões, com novo julgamento dos aclaratórios. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico do art. 36 da Lei n. 10.931/2004 e das cláusulas 4.1 e 4.1.1 do contrato, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. 2. Determinação de anulação do acórdão dos embargos de declaração e baixa dos autos para suprimento das omissões, com novo julgamento dos aclaratórios." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022; Lei n. 10.931/2004, art. 36. Jurisprudência relevante citada: ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO AO ART. 36 DA LEI N. 10.931/2004 E ÀS CLÁUSULAS 4.1 E 4.1.1 DO CONTRATO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à validade da contratação do seguro DFI, com indeferimento de efeito suspensivo; 2. A controvérsia diz respeito a ação revisional de contrato com depósito de prestações em juízo e nulidade contratual por vício, envolvendo a cobrança do seguro de danos físicos ao imóvel (DFI); 3. A sentença julgou parcialmente procedente para declarar a ilegalidade da cláusula de cobrança do seguro DFI e condenar à devolução simples dos valores pagos; 4. A Corte de origem manteve a sentença, concluiu pela venda casada do seguro DFI, afastou a devolução em dobro e rejeitou as demais pretensões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação, nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se o art. 36 da Lei n. 10.931/2004 autoriza a exigência de seguro DFI sem caracterizar venda casada; (iii) saber se a devolução dos valores do seguro DFI gera enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do CC; (iv) saber se houve venda casada, à luz do art. 39, I, do CDC; (v) saber se houve desconsideração da autonomia privada, nos termos do art. 421, parágrafo único, do CC; (vi) saber se há prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC; (vii) saber se houve violação ao art. 5º, IV, da Lei n. 9.514/1997; e (viii) saber se há divergência jurisprudencial sobre a licitude do seguro DFI. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Configura-se negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não enfrentou, de modo específico e suficiente, as teses relativas ao art. 36 da Lei n. 10.931/2004 e às cláusulas 4.1 e 4.1.1 do contrato, questões relevantes para o deslinde da controvérsia, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. 7. Impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a baixa dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões, com novo julgamento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico do art. 36 da Lei n. 10.931/2004 e das cláusulas 4.1 e 4.1.1 do contrato, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. 2. Determinação de anulação do acórdão dos embargos de declaração e baixa dos autos para suprimento das omissões, com novo julgamento dos aclaratórios." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022; Lei n. 10.931/2004, art. 36. Jurisprudência relevante citada: ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.