{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125673,"origem":"stj","sha256_origem":"c848aa59904f3b0cb966d639a1817ddfc76c04e9da98ff7159e850e496dd256a","registro_original":{"id_fonte":"950760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2695075","numero_registro":"202402648916","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.\nREAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH EM CONTRATO \"FALSO COLETIVO\",\nLIMITAÇÃO A ÍNDICES DA ANS E NECESSIDADE DE APURAÇÃO ATUARIAL EM\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa do art. n. 1.022\ndo CPC e por não demonstrada vulneração do art. n. 757 do CC;\n2. A controvérsia versa sobre ação cominatória c/c indenização por\ndanos materiais, com pedidos de limitação dos reajustes do plano\ncoletivo aos índices da ANS aplicáveis aos contratos\nindividuais/familiares e restituição dos valores pagos a maior;\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os\npedidos, afastou os reajustes por sinistralidade e VCMH desde 2.017,\naplicou os índices da ANS para planos individuais/familiares,\ndeterminou devolução simples com correção e juros, concedeu tutela\nantecipada e fixou honorários em 10%;\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a\nnatureza de \"falso coletivo\", determinou a aplicação dos índices da\nANS e a restituição simples, e rejeitou embargos de declaração.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. n. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional e\nomissão quanto a precedentes e normas invocadas; e (ii) saber se o\nacórdão violou o art. n. 757 do CC ao afastar cláusulas de reajuste\npor sinistralidade e VCMH em plano alegadamente coletivo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Afasta-se a alegada ofensa do art. n. 1.022 do CPC, pois o\nacórdão enfrentou de modo claro e suficiente as questões relevantes.\n7. É inviável o reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas\npara revisar a conclusão sobre a natureza \"falso coletivo\" e a\nabusividade do reajuste, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n8. O recurso especial não comporta análise de resoluções da ANS, por\nnão se enquadrarem no conceito de lei federal.\n9. O acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência do\nSTJ de que em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários não\ncabe a aplicação automática dos índices da ANS, devendo o percentual\nadequado ser apurado em liquidação de sentença, mediante prova\natuarial e observância da RN n. 309/2012.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e dar-lhe parcial provimento.\nTese de julgamento: \"1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para\nobstar o reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas sobre\nreajuste por sinistralidade. 2. Afasta-se a alegada ofensa do art.\nn. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta as questões essenciais. 3.\nDeve ser reformado o acórdão recorrido que não está em sintonia com\no entendimento do STJ quando aplica aos contratos coletivos com\nmenos de 30 beneficiários o índice da ANS para contratos\nindividuais, devendo o percentual de reajuste ser apurado em\nliquidação de sentença com prova atuarial e observância da RN n.\n309/2012. 4. O recurso especial não é via própria para análise de\nresoluções da ANS\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. n. 1.022; CC, art. n.\n757.\n Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 5, 7; STJ, REsp n.\n2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025;\nSTJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.043.624/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n8/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.989.063/SP, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022; STJ,\nAgRg nos EDcl no AREsp n. 235.553/SP, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2015; STJ, AgInt\nno REsp n. 2.008.784/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.155.520/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019;\nSTJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.304.982/SP, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023; STJ, AgInt\nno REsp n. 1.963.963/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgado em 2/5/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.899.428/SP, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n STJ - <>-DF, <>-SP,\n <>-MG\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS - AUMENTO\nDE SINISTRALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ÍNDICES DE REAJUSTE - CONTROLE DA ANS -\nÍNDICES PREVISTOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS - FALSO\nCOLETIVO - REAJUSTE - ANS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP, {{REsp 2069478}},\n {{REsp 2226915}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a68ce4addc061e828ae551afbf57cf0c553336bc1482d22cdc50e19647756d72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}