# Registro público: STJ — 2697073 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125674/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125674.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3e754c67daec0b755e16915e5a89aa9325125cd8ba78ed9797167e302c6e9a5d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 950761 - **Número de registro na fonte:** 202402693947 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 186, 927 e 944 do CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não comprovação do dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.029, § 1º, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por perdas e danos, com pedido de afastamento de débito e compensação por dano moral. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção. 4. A Corte de origem reformou a sentença, declarou a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento dos protestos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, julgando improcedente a reconvenção. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 186 do CC por reconhecer ato ilícito no protesto e dano moral a ente despersonalizado; (ii) saber se há dever de indenizar à luz do art. 927 do CC diante do alegado exercício regular de direito e da impossibilidade de dano moral ao condomínio; (iii) saber se o quantum arbitrado afronta o art. 944 do CC por exceder a extensão do dano; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de condenação por dano moral em favor de condomínio edilício. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Configurada a divergência jurisprudencial, aplica-se a orientação consolidada do STJ no sentido de que condomínio edilício, ente despersonalizado, não detém honra objetiva e não pode ser titular de dano moral; por isso, afasta-se a condenação por danos morais. 7. Prejudicada a análise de violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC, diante da solução pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido em parte para se conhecer e dar provimento ao recurso especial. Tese de julgamento: "1. Incide orientação consolidada do STJ no sentido de que condomínio edilício, como ente despersonalizado, não possui honra objetiva e não pode ser indenizado por dano moral. 2. Prejudicada a análise das supostas violações aos arts. 186, 927 e 944 do CC pela solução dada com base na divergência jurisprudencial. " Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 1.029, § 1º, 85, § 11; CC, arts. 186, 927, 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.694.516/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 186, 927 e 944 do CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não comprovação do dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.029, § 1º, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por perdas e danos, com pedido de afastamento de débito e compensação por dano moral. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção. 4. A Corte de origem reformou a sentença, declarou a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento dos protestos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, julgando improcedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 186 do CC por reconhecer ato ilícito no protesto e dano moral a ente despersonalizado; (ii) saber se há dever de indenizar à luz do art. 927 do CC diante do alegado exercício regular de direito e da impossibilidade de dano moral ao condomínio; (iii) saber se o quantum arbitrado afronta o art. 944 do CC por exceder a extensão do dano; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de condenação por dano moral em favor de condomínio edilício. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Configurada a divergência jurisprudencial, aplica-se a orientação consolidada do STJ no sentido de que condomínio edilício, ente despersonalizado, não detém honra objetiva e não pode ser titular de dano moral; por isso, afasta-se a condenação por danos morais. 7. Prejudicada a análise de violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC, diante da solução pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido em parte para se conhecer e dar provimento ao recurso especial. Tese de julgamento: "1. Incide orientação consolidada do STJ no sentido de que condomínio edilício, como ente despersonalizado, não possui honra objetiva e não pode ser indenizado por dano moral. 2. Prejudicada a análise das supostas violações aos arts. 186, 927 e 944 do CC pela solução dada com base na divergência jurisprudencial. " Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 1.029, § 1º, 85, § 11; CC, arts. 186, 927, 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.694.516/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Outros registros com o mesmo número Busca não consultada: esta comparação abrange apenas registros CNJ/DataJud. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2697073 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3e754c67daec0b755e16915e5a89aa9325125cd8ba78ed9797167e302c6e9a5d - **SHA-256 do comentário:** af6a2c892c077009c501b9bcfa36d90e99c6964eb781aa938ac70aeb8501e6ff