{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125683,"origem":"stj","sha256_origem":"60cc00db4f0f4b73e61287a60fe8a90a79021a55ef95f2b785f214cec66500d3","registro_original":{"id_fonte":"950770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2757494","numero_registro":"202403618225","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA POR MORATÓRIA SEM ANUÊNCIA DO FIADOR.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por ausência de demonstração de violação do art. 838, I,\ndo CC; por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e por ausência de\ncomprovação da divergência jurisprudencial.\n2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução em contrato de\nlocação com pedido de exoneração da fiança por moratória concedida\nao locatário sem anuência do fiador e revisão de multa e honorários\ncontratuais.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\nembargos à execução e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o\nvalor da causa.\n4. A Corte estadual reformou parcialmente a sentença para afastar a\nsegunda multa moratória de 2% e os honorários contratuais de 20%;\nmanteve a multa de 10% e a sucumbência nos embargos; e manteve a\nresponsabilidade do fiador ao entender que o parcelamento configura\n\"mero parcelamento\", sem moratória ou novação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o parcelamento do\ndébito, com dilação do prazo de pagamento, caracteriza moratória,\nexonerando a fiança sem anuência do fiador, em ofensa ao art. 838,\nI, do CC; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial apta a\nensejar o recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105\nda Constituição Federal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Afasta-se a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a\ncontrovérsia não demanda interpretação de cláusulas contratuais nem\nreexame de fatos e provas, estando delineado o acordo de\nparcelamento sem anuência do fiador no acórdão recorrido.\n7. O parcelamento com dilação do prazo configura moratória, nos\ntermos do art. 838, I, do Código Civil, impondo a exoneração da\nfiança. Aplica-se a Súmula n. 214 do STJ, segundo a qual o fiador na\nlocação não responde por obrigações de aditamento ao qual não\nanuiu.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe\nprovimento.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 214 do STJ: o fiador\nna locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao\nqual não anuiu. 2. Afastam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a\ndecisão prescinde de interpretação de cláusulas contratuais e do\nrevolvimento do conjunto fático-probatório\".\nDispositivo relevante citado: CC, art. 838.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 214; STJ, AgInt nos\nEDcl no REsp n. 1.660.562/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018; STJ, REsp n.\n261.035/SP, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma,\njulgado em 13/3/2002; STJ, AgRg no AREsp n. 679.715/SP, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n10/11/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fbcd3bbd648623e64da018140a40e9f6e2de46adce751ad83ca16fa4657b8f71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"60cc00db4f0f4b73e61287a60fe8a90a79021a55ef95f2b785f214cec66500d3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}