{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125686,"origem":"stj","sha256_origem":"7077b993a380be1f7bbe5d6da840b5e00e10e27aa4189cd46e99f252467976ab","registro_original":{"id_fonte":"950773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2776541","numero_registro":"202403988100","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C\nRESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RETENÇÃO E TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE\nNÃO EDIFICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por orientação do STJ quanto à\nimpossibilidade de taxa de fruição em lote não edificado e à\nflutuação do percentual de retenção entre 10% e 25%, com incidência\nda Súmula n. 83 do STJ e das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia trata de ação de rescisão contratual c/c\nrestituição de quantias pagas, referente a promessa de compra e\nvenda de lote firmada em 11/9/2014.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou a rescisão,\ndeterminou a devolução das parcelas com correção pelo INPC desde\ncada desembolso e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em\njulgado, autorizou retenção de 10% sobre os valores pagos,\nabatimento de IPTU até a resolução, vedou o parcelamento e fixou\nhonorários em 10%.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os\nhonorários para 15%.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se a cláusula de taxa de\nfruição de 1% ao mês e retenção superior a 10% deve ser respeitada,\nà luz do art. 113 do CC; (ii) saber se a negativa de incidência da\ntaxa de fruição e a limitação da retenção a 10% afrontam os\nprincípios de probidade e boa-fé do art. 422 do CC; e (iii) saber se\nhá divergência jurisprudencial quanto à retenção de 25% e à taxa de\nfruição em lote não edificado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Prevalece o padrão-base do STJ de retenção em 25% dos valores\npagos nas rescisões por iniciativa do comprador, inclusive em\ncontratos anteriores à Lei n. 13.786/2018, ausente particularidade\nque justifique redução.\n7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a indevida taxa de\nfruição em lote não edificado sem prova concreta de uso efetivo e\nbenefício econômico, e incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\nreexame do conjunto fático-probatório quanto à alegada fruição.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente\ndo recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Retenção fixada em 25% sobre os valores\npagos nas rescisões por iniciativa do comprador, mesmo em contratos\nanteriores à Lei n. 13.786/2018, ausente circunstância específica\nque justifique redução. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para\nmanter a indevida taxa de fruição em lote não edificado sem prova de\nuso efetivo e benefício econômico. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ\npara obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à alegada\nfruição.\"\nDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, arts.\n113 e 422; CPC, art. 86, caput.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\nnos EDcl no AREsp n. 2639509/SP, relator Ministro Marco Buzzi,\nSegunda Turma, julgados em 31/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n2565087/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2001296/RS, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022; STJ, REsp n.\n2106548/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 3/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013786 ANO:2018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 25%)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2639509>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2565087>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2001296>>-RS\n(RESCISÃO DE CONTRATO - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO)\n   STJ - <<REsp 2106548>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c9891e7fd63da24f1374fec87459ab97f6eae1de1a9b1fdf2e337a34b206d76b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}