{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12569,"origem":"stj","sha256_origem":"170f4519fcfaa200be2a86b77f9c19baa592934c5f662a385baa417ec0d85f98","registro_original":{"id_fonte":"000825985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1990648","numero_registro":"202103068917","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA\nAPLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AOS\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE ÂMBITO ESTADUAL OU MUNICIPAL. MULTA\nADMINISTRATIVA. REGULARIDADE. INFRAÇÃO POR PRÁTICA ABUSIVA NA\nRELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE COMPROVADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS\nRECURSAIS. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS EM\nPARTE.\nI - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cuja sentença\nproferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de\nToledo julgou improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista que\nficou evidenciada a conduta contrária ao Código de Defesa do\nConsumidor, de forma que a penalidade imposta pelo Procon possui\nevidente respaldo legal. A sentença julgou improcedente o pedido\ninicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os\nembargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;\neliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as\nquais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou\ncorrigir erro material.\nIII - Na hipótese dos autos, verifica-se, de fato, que há matéria\nestranha no acórdão relativamente à fixação de honorários. Dessa\nforma, passo a corrigir o vício, devendo constar apenas que: \"IV -\nQuanto à alegação de ofensa ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, no\ntocante a fixação dos honorários advocatícios, a jurisprudência do\nSTJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão\nda sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração\ndelineados na lei processual, sendo a sua fixação ato próprio dos\njuízos das instâncias ordinárias, só podendo ser alterada em recurso\nespecial quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que\nnão se observa na hipótese dos autos.\"\nIV - Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para corrigir\no erro material supra.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu em parte os embargos\nde declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3538209c6964785861d79c81075e8115c546775f3eaf264a18b76926cb1cbc06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}